Primeira parte da reforma da Previdência de Minas fica pronta para ser votada em plenário

A primeira parte da reforma da Previdência do funcionalismo público de Minas Gerais já pode ser apreciada em primeiro turno na Assembleia Legislativa. Isso porque o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, que trata dessa metade, recebeu parecer favorável da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na manhã desta quinta-feira.

O parecer elaborado pela relatora, a deputada estadual Laura Serrano (Novo), era pela aprovação do texto na comissão. O texto foi aprovado com placar de 5 a 2. Uma emenda, de autoria de Hely Tarquínio (PV), que prevê a redução das alíquotas de 13% a 19% para 11% a 16%, também foi aceita, mas por 5 a 1 e com uma abstenção.

 

Nas quatro comissões em que passou, o PLC teve parecer contrário somente em uma: na do Trabalho, dominada por parlamentares de oposição. Nas outras comissões (Constituição e Justiça, Administração Pública e FFO), o PLC foi aprovado.

 

Esse texto, que é a primeira parte da reforma da Previdência de Minas, também trata da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) e cria entidade para gerir, exclusivamente, aposentadorias e pensões — a MGPrev. O documento aborda, ainda, questões referentes às alíquotas progressivas que o governo quer adotar. Ao passar pela comissão, os percentuais dos descontos foram alterados pelos deputados.

 

 

Do lado de fora da Assembleia, dezenas de servidores da educação protestaram contra a reforma durante a reunião desta manhã. Eles não podem ocupar salões ou galerias do Legislativo durante a pandemia do novo coronavírus. As reuniões também estão sendo remotas.

 

Os servidores levaram cruzes e placas que criticam a reforma, além de discursarem em um megafone. Lápides com os dizeres irônicos de "professora enfim 'aposentada'" também foram colocados na porta da sede da Assembleia, em Belo Horizonte. A tendência é de que o ato siga até esta tarde, quando as discussões relativas ao texto seguirão.

 

A segunda metade da reforma da Previdência pode ficar pronta na tarde desta quinta, para ambas chegarem juntas ao plenário da Assembleia. Ela está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, que tem que passar pela comissão Especial para ser votada na Corte. Está prevista uma reunião desta comissão a partir das 14h desta quinta.

Esse texto trata de outras partes da reforma previdenciária, como tempo de contribuição necessária para a aposentadoria e idade mínima. Por sugerir mudanças na Constituição de Minas Gerais, a PEC tem tramitação diferente na Assembleia.

Após a emissão do parecer do relator, o deputado estadual Cássio Soares (PSD), o documento estará apto a ser votado em primeiro turno no plenário. Assim, a expectativa é de que a reforma da Previdência chegue ao plenário após quase três meses tramitando no Legislativo.

 

A reforma da Previdência, proposta pelo Governo de Minas, chegou à Assembleia em 19 de junho deste ano. Ela prevê inicilamente a adoção de alíquotas progressivas, que variam entre 13% e 18,38%. Há mudanças, também, na idade mínima para a aposentadoria e no tempo de contribuição necessário para pedir o benefício. Homens precisarão trabalhar por mais cinco anos. Mulheres, por mais sete.

As regras atuais preveem o desconto de 11% nos salários de todo o funcionalismo público. O texto sugere alíquotas distintas conforme a faixa de vencimentos. A ideia é que servidores que recebem até R$ 2 mil, por exemplo, contribuam, efetivamente, com 13%. O percentual é 0,67% maior no caso dos que ganham até R$ 6 mil. O índice cresce gradualmente, até os 18,38% - voltado ao que recebem acima de R$ 16 mil.