A reforma da Previdência proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) já pode ser votada na íntegra, em primeiro turno, pelo plenário da Assembleia Legislativa. Nesta quinta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, que trata de questões como idade mínima para aposentadoria e tempo necessário de contribuição, passou por Comissão Especial formada para analisar o texto. O comitê é o último antes do turno inicial de análise.

O relatório aprovado pelo grupo mexe na proposição enviada por Zema. Uma das sugestões é diminuir, em dois anos a idade mínima desejada para a aposentadoria das servidoras. Na regra pensada pelo Executivo, elas poderiam se aposentar aos 62 anos — homens, aos 65.

 

“A aridez enfrentada pelas mulheres no campo profissional e social impõe a redução da idade mínima para além do proposto pelo texto original”, explicou Cássio Soares (PSD) que relatou a PEC na comissão. 

Nos moldes que vigoram atualmente, servidores precisam atuar, ao menos, até os 60 anos; mulheres, até os 55.  

Ainda nesta quinta-feira, já havia recebido aval para ir a plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, que aborda itens como as alíquotas progressivas de contribuição, a cisão do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) e a criação de entidade para gerir, exclusivamente, aposentadorias e pensões — a MGPrev.



Esse projeto também chegará aos 77 deputados com uma sensível mudança: a inclusão de três faixas adicionais de descontos progressivos, de 11% a 16%. 

Quatro dos cinco integrantes da comissão formada para avaliar a PEC votaram a favor do relatório: Inácio Franco (PV), Sávio Souza Cruz (MDB), Gustavo Valadares (PSDB) e Cássio Soares. André Quintão (PT), líder da oposição, se manifestou contrariamente.

‘Pedágio’ pode ser reduzido ao meio

O texto de Cássio Soares, propõe diminuir, para 50% do tempo faltante, o 'pedágio' aplicado aos servidores que têm, nas regras atuais, idade para se aposentar, mas que não contribuíram durante todo o período necessário.



O governo quer receber contribuições ordinárias quando houver déficit previdenciário. Em 2019, para se ter uma ideia, o rombo foi de R$ 18,6 bilhões. A nova versão, contudo, estabelece que, no que tange aos inativos, farão repasses extras prioritariamente os pensionistas e aposentados cujo salário é superior ao teto do INSS. 

Forças de segurança

O relator sugeriu, ainda, que trabalhadores das forças de seguranças na ativa possam se aposentar conforme a lei de 2013 que trata das carreiras da área. Para tal, seria preciso que agentes penitenciários, policiais e afins tenham, no mínimo, 55 anos (homens) e 53 anos (mulheres).

Debate

Tanto na votação da PEC quanto na apreciação do projeto sobre alíquotas e cisão do Ipsemg, os parlamentares de oposição a Zema não apresentaram emendas. A oposição oficial do grupo é contrária à reforma.



André Quintão, que encabeça o grupo, protestou contra a tramitação da reforma ante a pandemia do novo coronavírus.

Mesmo com as audiências, consideramos absolutamente insuficiente o processo que vai definir o futuro de gerações de servidoras e servidores públicos”, criticou.

O líder do governo no Parlamento Estadual, Raul Belém (PSC), por outro lado, defendeu a necessidade da proposta. Segundo ele, a administração estadual está aberta a adequações.

“Entendemos que é um ‘remédio’ amargo. Ninguém quer contribuir mais e trabalhar mais, mas é necessário. Outras tantas medidas já estão sendo tomadas e, mesmo assim, Minas Gerais encontra-se em completa situação de ineficiência”, opinou.

Se forem aprovados em plenário pelo conjunto de deputados, os projetos que tratam da reforma voltarão às comissões temáticas para nova rodada de discussões. Após isso, a votação em segundo turno acontece.



Na reunião plenária desta tarde, minutos antes da abertura da sessão da Comissão Especial, o governo enviou um substitutivo próprio ao projeto original. A justificativa do Executivo é que o novo texto foi escrito para contemplar adequações aos trâmites legislativos.

Contra o tempo

O governo trabalha para sancionar as alterações previdenciárias em até, aproximadamente, um mês. Isso porque uma portaria federal estabelece 30 de setembro como data limite para a entrada em vigor das reformas estaduais. O prazo inicial findaria em julho, mas Minas Gerais conseguiu prorrogá-lo.