Aprovado na última quarta-feira pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com atuação exclusiva em Minas Gerais, pode trazer consigo uma outra demanda que, inicialmente, foi negada pelos seus defensores. Trata-se de um novo Projeto de Lei (PL) que cria mais de 100 cargos do Ministério Público Federal (MPF) no estado, justamente para fortalecer a atuação em território mineiro.

Esse PL, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, que seria sediada em Belo Horizonte. Como justificativa, o procurador-geral da República, Augusto Aras, aborda a dificuldade do estado em lidar com as próprias demandas, já que são recebidas judicialmente pelo TRF-1, que atende Minas e outros estados.

“A criação do TRF-6 demanda a criação de estrutura correlata no Ministério Público Federal, neste momento com quantitativo mínimo indispensável para fazer frente à demanda prevista inicialmente”, argumenta o procurador. “O estado de Minas Gerais é um dos grandes responsáveis pela enorme demanda processual na 1ª Região. Os números por si só já justificam a necessidade da presença física da 2ª instância do Judiciário e do MPF no estado”, diz Aras em outro trecho do documento apresentado à Câmara.

Segundo próprio estudo contido no PL, o valor previsto para o primeiro ano de funcionamento do novo órgão é de mais de R$ 10 milhões para o gasto de pessoal com procuradores e de quase R$ 11 milhões com servidores. Seriam mais 18 cargos de procurador regional nos quadros do Ministério Público Federal, 57 cargos efetivos, 18 em comissão e 18 funções de confiança, o que totaliza 111 novos funcionários.

Este foi o principal ponto de discussão do PL que cria o TRF-6 na Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, chegou à Câmara em novembro de 2019 depois de grande mobilização dos agentes políticos de Minas, envolvendo o presidente da Assembleia Legislativa e o governador do estado.

“O desafio é grande, mas é um projeto inteligente, que vai garantir mais celeridade nos julgamentos, sem impactos orçamentários. Mais do que o princípio do acesso universal à Justiça, o cidadão precisa de um Judiciário que atue em um tempo razoável, o que não é possível com o atual volume do TRF-1. A solução é criar um tribunal que possa redistribuir essa quantidade, e o lugar ideal para se instalar esta corte é a região que mais acumula processos: Minas Gerais, que representa quase 40% do total”, destacou João Otávio de Noronha, em um evento na Assembleia em fevereiro deste ano.

Um dos críticos à criação do TRF-6 é o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Estamos votando a matéria por conta da bancada mineira que, unida, pediu a votação. Todo mundo sabe minha posição sobre esse tema: acho que não é hora de tratar de criação de uma nova estrutura. O TRF-6 vai ser criado, de fato, sem nenhuma despesa nova, pois estaria limitado à despesa de 2020. Se não há aumento de despesa, o TRF-6, se criado — e não sei nem se será, nem se o Senado vai votar essa matéria —, o TRF-6 entraria no orçamento de 2020, corrigido pela inflação, que é o que está dado no teto de gastos”.

O projeto que cria o novo TRF foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado Federal, onde nova roda de debates acontecerá até a votação. A expectativa é de que o texto que cria novos cargos no MP, enviado ao Congresso em dezembro de 2019, seja apreciado em breve, já que está relacionado com o TRF-6.

Esse PL, de número 6537/2019, tramita em caráter conclusivo, sem precisar passar pelo plenário, e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele é apreciado na Corte caso haja alguma divergências nas comissões temáticas.

 

Um substitutivo ao PL que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região deve ser enviado à Câmara dos Deputados na próxima terça-feira. O texto, de autoria da própria PGR, tenta diminuir o custo da criação do novo órgão.

"Diante das despesas e tendo em vista o cenário de restrições orçamentárias que o MPF e demais órgãos da Administração Pública Federal têm vivenciando, o Ministério Público Federal apresenta proposta de estrutura funcional para implantação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região sem impacto orçamentário, propondo substitutivo para adequação do Projeto de Lei, com a finalidade de não gerar aumento de despesas para o orçamento", diz trecho da justificativa.

Em outro instante, a PGR frisa: "A emenda substitutiva proposta altera o projeto inicial e ao invés de criar 18 (dezoito) cargos de Procurador Regional da República, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região será composta de 18 (dezoito) membros do Ministério Público Federal, cujos cargos serão decorrentes da transformação de 19 (dezenove) cargos de Procurador da República em 18 (dezoito) cargos de Procurador Regional da República; o substitutivo retira o art.6º, no qual se propunha a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança".