A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviará nesta terça-feira à Câmara dos Deputados um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6537/2019 que prevê um aumento nos custos operacionais relativos à contratação de pessoal, maquinário e outras demandas com uma possível criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O novo tribunal, demanda antiga de Minas Gerais, atenderia exclusivamente o estado, que hoje está incluso na dinâmica do TRF-1, junto de outras unidades federativas. O PL que institui o TRF-6 já foi aprovado pela Câmara e aguarda apreciação do Senado Federal.

O projeto da PGR, enviado à Câmara em novembro de 2019, cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, que seria sediada em Belo Horizonte e atuaria junto ao TRF-6. Segundo próprio estudo contido no PL, o valor previsto para o primeiro ano de funcionamento do novo órgão é de mais de R$ 10 milhões para o gasto de pessoal com procuradores e de quase R$ 11 milhões com servidores.

Seriam mais 18 cargos de procurador regional nos quadros do Ministério Público Federal, 57 cargos efetivos, 18 em comissão e 18 funções de confiança, o que totaliza 111 novos funcionários. O substitutivo a ser apresentado tenta corrigir alguns desses gastos e adequar o custeio desse “PGR-6”.

"Diante das despesas e tendo em vista o cenário de restrições orçamentárias que o MPF e demais órgãos da Administração Pública Federal têm vivenciando, o Ministério Público Federal apresenta proposta de estrutura funcional para implantação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região sem impacto orçamentário, propondo substitutivo para adequação do Projeto de Lei, com a finalidade de não gerar aumento de despesas para o orçamento", diz trecho da justificativa.

Em outro instante, a PGR frisa: "A emenda substitutiva proposta altera o projeto inicial e ao invés de criar 18 (dezoito) cargos de Procurador Regional da República, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região será composta de 18 (dezoito) membros do Ministério Público Federal, cujos cargos serão decorrentes da transformação de 19 (dezenove) cargos de Procurador da República em 18 (dezoito) cargos de Procurador Regional da República; o substitutivo retira o art.6º, no qual se propunha a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança". 

Também no substitutivo, consta que “a estrutura administrativa será composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança provenientes daqueles já providos no MPU (Ministério Público da União) ou por aqueles já criados em lei vigente”.

O PL da PGR tramita em caráter conclusivo, sem precisar passar pelo plenário, e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele é apreciado na Corte caso haja alguma divergências nas comissões temáticas.