A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite cumprimento de pena após condenação em segunda instância deve ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados ainda este ano, apesar do tempo curto para votações no Legislativo – sobretudo por conta das eleições municipais, em novembro. É o que planejam os membros da comissão especial que analisa o tema, que se reuniram em sessão informal virtual nesta quarta-feira (30).
Durante o encontro, o presidente do grupo, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a reinstalação dos trabalhos, paralisados desde o início da pandemia da COVID-19. “Hoje há um impedimento formal que impede as comissões de se reunirem. Até que haja acordo, as comissões não podem se reunir”, explicou Ramos, ao afirmar que já havia sugerido ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a volta dos trabalhos.
O relator da PEC 199/19, deputado Fábio Trad (PSD-MS) também pressionou a votação, alegando que se a Casa não deliberar sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) o fará. “Vamos votar. O importante é não nos furtarmos à discussão e à votação”, defendeu. Para o parlamentar, a PEC é necessária para agilizar as decisões judiciais para além da esfera penal.
O relator ainda destacou que a mudança não impede recursos e mantém o uso do habeas corpus como mecanismo do réu que se sentir injustiçado por uma decisão judicial. “Estamos mantendo intactos todos os mecanismos de sustação de eventuais ilegalidades e injustiças perpetradas pelos tribunais locais”, afirmou.
A PEC define que o trânsito em julgado de uma ação se dá com o julgamento em segunda instância, permitindo, assim, a prisão de pessoas condenadas neste grau. Atualmente, a possibilidade de se recorrer vai até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar a punição por vários anos.