O Ministério Público Federal no Amapá denunciou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Michel Houat Harb, também conhecido como 'Michel JK', e os ex-deputados Moisés Souza, Edinho Duarte e Charles Marques por não repassarem descontos na folha de pagamento dos servidores da Assembleia Legislativa à previdência social entre 2014 e 2015. A Procuradoria estima que os 37 crimes de apropriação indébita previdenciária identificados causaram prejuízo de mais de R$ 94 milhões.
Os procuradores pedem à Justiça Federal a condenação criminal dos ex-deputados, com imputação de pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, mas, além disso, querem que os ex-parlamentares sejam obrigados a reparar os danos causados ao cofres públicos - R$94.373.574,03.
As investigações que culminaram na denúncia tiveram início a partir de ofício encaminhado pela Receita Federal à PF em 2019. O documento informava a ausência de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIPs) da Alap relativas a diversos meses de 2014 e 2015.
Segundo o MPF, no período investigado, os quatro denunciados foram responsáveis pela administração financeira e orçamentária da Casa. O regimento interno da Assembleia determinava que a gestão das finanças caberia ao Presidente e ao 1º Secretário - à época, Moisés Souza e Edinho Duarte, respectivamente. No entanto, devido a afastamentos judiciais dos dois, Charles Marques acabou atuando nas funções administrativas e Michel JK como corregedor parlamentar.
A Procuradoria aponta que, enquanto corregedor, Michel JK , autorizou despesas, abriu licitações e assinou contratos por delegação do então presidente casa, Moisés Souza. O parlamentar foi exonerado e readmitido no cargo por meio de portarias publicadas na mesma edição do Diário Oficial do Estado. "A ausência de intervalo no exercício do cargo, configura a responsabilidade criminal do ex-parlamentar por grande parte dos débitos previdenciários", indicam os procuradores.
Para a Procuradoria, a conduta de deixar de repassar à previdência os valores descontados dos servidores da Casa não poderia ser concretizada sem a conivência dos demais responsáveis pelo ato.
"A aprovação das atividades financeiras da Assembleia Legislativa no período em comento consistia em ato complexo, uma vez que eram tomadas em conjunto ora pelo Presidente e 1º Secretário, ora pelo 1º Vice-Presidente e 2º Secretário, e se submetiam obrigatoriamente à homologação pelo Corregedor Parlamentar", ressalta o MPF em trecho da denúncia.
A peça também destaca que os débitos sob investigação não foram parcelados ou sequer pagos, mas foram devidamente lançados na dívida ativa, em 2015 e 2016, conforme atestam a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.
Operação Kraken
Na última sexta, 2, o atual presidente do TCE, Michel Harb foi alvo de uma outra investigação da Procuradoria no Amapá, a Operação Kraken - aberta para apurar crimes tributários e fraude a licitações. Um dos nove mandados de busca e apreensão expedidos no âmbito da ofensiva foi cumprido na casa do ex-parlamentar.
Em nota, o MPF indicou que a Kraken mira 'um complexo esquema de compensação de débitos previdenciários com créditos inexistentes, envolvendo particulares e agentes públicos'. "Na prática, o grupo comercializava créditos falsos para abater débitos tributários, prestando declarações falsas às autoridades fazendárias e, consequentemente, gerando perdas para os cofres públicos", explicaram os procuradores.
Michel também é alvo de ações do Ministério Público Estadual, que chegou a tentar impedir sua nomeação no Tribuna de Contas do Estado. Segundo a Promotoria, o ex-parlamentar é alvo de quatro ações - três por improbidade administrativa e uma penal - no âmbito da Operação Eclésia, que mirou desvios na Assembleia Legislativa Estadual. Em duas das ações de improbidade, Michel foi condenado a devolver, no total, cerca de R$ 1,8 milhão recebidos ilegalmente do Poder Legislativo.
COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DO TCE
A reportagem entrou em contato com o gabinete do conselheiro por e-mail e ainda aguarda resposta. O espaço permanece aberto a manifestações.
COM A PALAVRA, OS DEMAIS CITADOS
Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com os ex-deputados denunciados, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.