Congresso corre para aprovar a LDO; saiba por quê

O Congresso Nacional dá início a uma maratona de discussões e votações hoje. É que, apesar de o recesso parlamentar começar oficialmente apenas no dia 23 e muitos projetos prioritários ainda estarem em aberto, o intuito dos parlamentares é concluir os trabalhos em Brasília nesta semana. Mas, para isso, será preciso aprovar pelo menos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO deveria ter sido aprovada no primeiro semestre, pois fixa as diretrizes para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Porém, não avançou neste ano porque a pandemia de COVID-19 e a disputa pela presidência da Câmara impediram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Por isso, será levada direto para o plenário na quarta-feira. A ideia é que os deputados analisem a matéria pela manhã e os senadores à tarde, pois, sem LDO, o governo não poderá gastar nada no início de 2021.

O risco de shutdown já foi admitido, inclusive, pelo secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, que reconheceu a analistas do mercado não saber como faria para pagar as despesas correntes e os salários do funcionalismo em janeiro se não tivesse LDO, nem Orçamento. Por isso, mobilizou o Congresso.

Segundo fontes do Legislativo, os parlamentares chegaram a apresentar cerca de 300 emendas à LDO, mas já falam em uma votação mais protocolar dada a urgência da situação, apesar de o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), ainda não ter apresentado o seu parecer.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que “está tranquilo” quanto à LDO. Por isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já decidiu até sair de férias no dia 18.

"O Orçamento só deve ser votado em 2021. Por isso, a LDO é premente, porque é ela que dá permissão para o governo gastar 1/12 da proposta orçamentária em janeiro. Sem isso, o governo não vai poder gastar nenhum centavo. Os parlamentares não têm interesse nessa paralisia", explicou o fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto também prevê uma votação célere, visto que o governo já se comprometeu a resolver o principal imbróglio da LDO: a meta fiscal.

META FLEXÍVEL

Na apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em abril, a equipe econômica propôs uma meta flexível para o rombo das contas públicas em 2021, por conta das incertezas sobre a arrecadação durante a pandemia de COVID-19.

Porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a proposta desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que poderia levar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro a um crime de responsabilidade. Por isso, na semana passada, a equipe econômica decidiu fixar a meta fiscal do próximo ano.

A expectativa é que, nesta semana, a pasta apresente ao Congresso a proposta de uma meta de déficit primário de R$ 232,1 bilhões para as contas do governo central em 2021.

“Com a solução para a meta flutuante de primário, que era o principal nó, a votação deverá ser célere. Isso não anula, entretanto, as preocupações sobre o PLOA, que ficará para o ano que vem, incluindo as discussões sobre os gastos não contemplados na peça orçamentária”, alertou Salto.

Na votação do PLOA, os parlamentares podem fazer mudanças na proposta orçamentária do governo e também vão definir o destino das emendas parlamentares.

E a perspectiva é de que muitas propostas de aumento de gastos sejam discutidas, visto que a pandemia continua exigindo uma atenção especial à saúde e à assistência social e porque integrantes do governo também já tentaram ampliar os recursos destinados a obras públicas.

Por isso, há um temor no mercado de que o teto de gastos seja desrespeitado e que o endividamento público continue crescendo em 2021. Para aumentar as incertezas fiscais, a proposta que poderia ajudar o governo a conter as despesas públicas e liberar um espaço no Orçamento para programas como o Renda Cidadã também acabou ficando para 2021: a PEC Emergencial.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por sua vez, colocou na pauta desta semana algumas propostas que podem ajudar o governo, os estados e os municípios a lidar com essa situação fiscal e ainda podem repercutir bem nos mercados.

Entre elas, o projeto que libera R$ 177,7 bilhões de 29 fundos setoriais para o financiamento das medidas de combate à COVID-19 e promete conter o endividamento do governo federal; o substituto do Plano Mansueto, que oferece um socorro fiscal aos estados e municípios que também estão endividados; e o projeto de lei que moderniza o mercado de câmbio brasileiro.

Em reunião de líderes marcada para hoje, a base do governo ainda vai tentar incluir a autonomia do Banco Central na pauta.

LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Créditos extraordinários para ministérios, estados e municípios

22 vetos presidenciais

PLP 137 – Libera R$ 177,7 bilhões de fundos setoriais para o financiamento do combate à COVID-19

PLP 101/20 – Substituto do Plano Mansueto, propõe medidas de renegociação de dívidas e recuperação fiscal para os estados e municípios

MP 1003 – Autoriza o ingresso do Brasil na Covax Facility - aliança global para acesso a vacinas contra a COVID-19 da OMS

PEC 134 – Reserva vagas para mulheres nos legislativos municipais, estaduais e federal

PL 3477 – Prevê acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas

PLP 135 – Proíbe o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

PLP 146 – Marco legal das startups

PL 5387 – Novo marco legal para o mercado de câmbio

Regulamentação do novo Fundeb

Sabatina de 14 diplomatas

Sabatina de cinco indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Defensoria Pública da União (DPU)

Sessões temáticas sobre o plano nacional de vacinação contra a COVID-19 e as queimadas na Amazônia. Entre os convidados, estão o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o vice-presidente Hamilton Mourão, respectivamente