O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta segunda-feira (14/12) a resolução do governo federal que baixou de 20% para 0% a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão tinha sido publicada no Diário Oficial da União na semana passada.
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Câmara do MPF critica Bolsonaro por portaria que afrouxou controle de armasCoronel da reserva é o escalado para revisar normas sobre armas no paísPF autoriza compra de até quatro armas por pessoa e treino de tiro todo mêsDe acordo com o ministro, a alegação de que a redução a zero da alíquota contradiz o direito à vida e à segurança. Para ele, a decisão “viola o ordenamento constitucional brasileiro”.
“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, explicou.
Segundo Fachin, no âmbito da formulação de políticas públicas, a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos.
“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida."
Fachin ainda reafirmou em sua decisão que a segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado.
Entenda
O governo Bolsonaro zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação de revólveres e pistolas. A medida, que deveria vigorar a partir de 1º de janeiro, estava prevista em uma resolução, publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, órgão ligado ao Ministério da Economia.
No documento, o governo incluiu “revólveres e pistolas” no anexo que descreve produtos e alíquotas aplicadas no âmbito do Mercosul. No caso dessas armas, não seria cobrada a alíquota do imposto. (Com agências)
*Estagiária sob supervisão da subeditora Kelen Cristina