“Ante o exposto, julgo presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro, ad referendum do plenário, a cautela requerida para suspender os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020. Indico imediatamente o feito à pauta para a próxima sessão do Plenário Virtual. Publique-se. Intime-se”, afirmou Fachin.
De acordo com o ministro, a alegação de que a redução a zero da alíquota contradiz o direito à vida e à segurança. Para ele, a decisão “viola o ordenamento constitucional brasileiro”.
“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, explicou.
Segundo Fachin, no âmbito da formulação de políticas públicas, a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos.
“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida."
Fachin ainda reafirmou em sua decisão que a segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado.
Entenda
O governo Bolsonaro zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação de revólveres e pistolas. A medida, que deveria vigorar a partir de 1º de janeiro, estava prevista em uma resolução, publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, órgão ligado ao Ministério da Economia.
No documento, o governo incluiu “revólveres e pistolas” no anexo que descreve produtos e alíquotas aplicadas no âmbito do Mercosul. No caso dessas armas, não seria cobrada a alíquota do imposto. (Com agências)
*Estagiária sob supervisão da subeditora Kelen Cristina