A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14/12), a transferência gradual de R$ 58 bilhões a estados e municípios em virtude da Lei Kandir. Os repasses serão feitos até 2037. Desse valor, Minas Gerais receberá R$ 8,7 bilhões, segundo acordo assinado em maio.
O Projeto de Lei Complementar sobre o tema foi apresentado pelo Senado Federal. Agora, com o aval de 408 deputados — ante nove votos contrários — o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Além dos R$ 58 bilhões, a proposta prevê a entrega de outros R$ 4 bilhões, condicionados à venda de campos de petróleo.
A Lei Kandir foi estabelecida em 1996. À época, ficou definido que os estados não recolheriam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações. Caberia à União compensar financeiramente os entes federativos pela renúncia fiscal. Essa compensação, porém, parou de ser paga em 2004, o que deu início a disputas judiciais entre os entes federativos e o governo federal. A legislação ganhou o sobrenome de Antônio Kandir, então ministro do Planejamento no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Recursos para Minas
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o fórum nacional de governadores pactuaram acordo para o pagamento das compensações. A liberação do Congresso Nacional era passo obrigatório rumo ao cumprimento do trato. Em Minas Gerais, o governo estadual tem direito a R$ 6,525 bilhões (75% dos R$ 8,7 bilhões). Os outros 25% (R$ 2,175 bilhões) serão destinados aos municípios.
Estudos feitos por técnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais estimavam que o estado tinha a receber R$ 135 bilhões - R$ 126,3 bilhões a mais que o definido no acordo. O valor esperado inicialmente leva em consideração a taxa Selic acumulada, que é a mesma base de cálculo usada pela União em relação à dívida com os estados.
Mais recursos dependem de PEC
Há, ainda, R$ 3,9 bilhões ligados à Lei Kandir que não foram incorporados pelo acordo votado nesta segunda. As cifras estão abarcadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, ainda sob o guarda-chuva dos senadores.