O Projeto de Lei (PL) que estabelece novas regras para a contratação temporária de funcionários por parte do governo de Minas Gerais foi aprovado em 1° turno, nesta terça-feira (15/12), pelos deputados estaduais. Agora, o texto volta às comissões temáticas da Assembleia Legislativa para, depois, ser analisado em segundo turno em plenário.

Foram 62 votos favoráveis à proposta, sem votos contrários ou em branco. Há chances de realização do segundo turno nesta quinta (17).

A matéria, enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) em agosto deste ano, permite a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado e dispensa a seleção no caso de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais.

O Executivo estadual corre contra o tempo para colocar o projeto em votação. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declararam inconstitucionais alguns pontos do texto atual. Por isso, uma nova redação é necessária.

O governo crê que a rejeição ao projeto pode provocar exonerações em massa. O prazo para a sanção das novas regras finda em fevereiro de 2021.

O Palácio Tiradentes avalia que a partir de fevereiro de 2021, caso o projeto não seja aprovado, será impossível manter os mais de 48 mil profissionais necessários para a adequada prestação de serviço das entidades ligadas ao Executivo estadual, inclusive na Saúde e Educação.



Só na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que gerencia as casas de saúde estaduais, 3.717 funcionários contratados estão sob risco de exoneração.

Concursos serão prioridade

Durante a tramitação do projeto no Parlamento, foram feitas algumas modificações. Na última comissão antes da votação em primeiro turno, a de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), foram incorporadas emendas sugeridas pela oposição. Um dos acréscimos obriga o estado a ter os concursos públicos como opção prioritária para suprir desfalques no quadro de pessoal.

Segundo a nova redação, os contratados passam a ser amparados pelo Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), e a ter o mesmo salário de funcionários efetivos que desempenham a mesma função. A extinção de carreiras foi vetada e, no que tange à educação, o governo precisará promover processo seletivo permanente.

Conforme o projeto de lei, os novos contratos terão duração de seis ou 12 meses, permitida a prorrogação, conforme a finalidade de contratação. Poderá haver também, dentro desses limites, contratações pelo prazo necessário para a substituição de servidores. A remuneração deverá ser compatível com salários de servidores com a mesma função ou de acordo com o mercado.

Nessa segunda (14), servidores protestaram contra a proposta em ato nas imediações da Assembleia. No último dia 9, os trabalhadores iniciaram paralisação de 48 horas, mas optaram por suspender o movimento ao final do dia porque parlamentares e governo abriram conversações com as entidades de classe.