O projeto estabelece diretrizes para a garantia dos direitos socioeconômicos dos impactados pela construção e operação de barragens, bem como a implementação de programas de reassentamento aos que precisaram deixar suas terras. A ideia é garantir o diálogo entre entes públicos, empreendedores e atingidos por barragens no processo de reconhecimento dos direitos das populações afetadas pelas construções.
Há, ainda, previsão para reestruturação de comunidades urbanas se houver aumento populacional em virtude de migrações para a construção das barragens ou para abrir espaço aos empreendimentos.
O texto original foi apresentado pelos deputados Rogério Correia (PT) e Elismar Prado (Pros) à Comissão Extraordinária instituída para tratar do rompimento da barragem de Fundão. Rogério, hoje, é parlamentar federal.
Votação aprovou versão alternativa de texto original
O documento aprovado nesta sexta, por 63 votos a 1, assinado pelos integrantes do Colégio de Líderes da Assembleia, é uma versão alternativa ao projeto inicial. Sem acordo na legislatura anterior, o projeto não chegou a plenário para ser votado em 2° turno. Quando houve o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano passado, o Parlamento instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
André Quintão (PT), que foi relator do grupo, destacou o avanço que a proposta aprovada nesta sexta pode proporcionar. “É um projeto que vai ser referência nacional. Não existe, no Brasil, um projeto tão bem feito”, afirmou.
O acompanhamento das ações abrangidas pela Peab será feito por um comitê, composto por integrantes do poder público e representantes das comunidades afetadas pelas barragens.
Imposto motiva voto contrário
O único voto contrário ao dispositivo partiu de Guilherme da Cunha (Novo). Embora tenha reconhecido a importância da política pública, criticou a taxa de expediente, que gira em torno de R$ 20 mil, contida no projeto. O valor deve ser pago por cada ato a ser analisado pelo Comitê de Barragens.
“O projeto está criando uma taxa de expediente, a incidir sobre esses empreendedores, de aproximadamente R$ 20 mil a cada ato que demandar”, protestou.