O aval autoriza a admissão por meio de processo seletivo simplificado e dispensa a seleção no caso de contratação para atender necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais. Cinquenta parlamentares votaram favoravelmente ao texto, ante quatro manifestações em branco. Não houve votos contrários.
O Projeto de Lei (PL) 2.150/2020 foi enviado pelo Executivo estadual em agosto deste ano. O governo temia exonerações em massa, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declararam inconstitucionais alguns pontos das regras que vigoram atualmente. O judiciário estabeleceu fevereiro de 2021 como prazo para a sanção das novas regras. Por isso, o Palácio Tiradentes correu contra o tempo para viabilizar a aprovação da proposta.
Segundo o governo, a rejeição ao texto impossibilitaria a manutenção dos mais de 8 mil profissionais necessários para a adequada prestação de serviço dos órgãos e entidades ligados ao poder público estadual. Apenas na Federação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que gerencia as casas de saúde estaduais, 3.717 funcionários contratados estariam sob risco de exoneração.
Oposição e sindicatos conseguem mudanças
Durante a tramitação da proposta no Parlamento Mineiro, foram feitas algumas modificações. Uma emenda que coloca a promoção de concursos públicos como prioridade para preencher desfalques de pessoal foi incluída.
Os contratados, segundo a nova redação, passam a ser amparados pelo Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), e a ter o mesmo salário de funcionários efetivos que desempenham a mesma função.
A remuneração deverá ser compatível aos valores ganhos por servidores de carreira que desempenham a mesma função. A extinção de carreiras foi vetada e, no que tange à educação, o governo precisará promover processo seletivo permanente.
Segundo o projeto de lei, os novos contratos terão duração de seis ou 12 meses, permitida a prorrogação, conforme a finalidade de contratação. Poderá haver também, dentro desses limites, contratações pelo prazo necessário para a substituição de servidores. A remuneração deverá ser compatível com salários de servidores com a mesma função ou de acordo com o mercado.
Diversas entidades protestaram contra trechos da proposta. Parte das sugestões dos sindicatos constam na versão final do documento. Nesta sexta, já havia sido aprovada política para dar apoio aos atingidos por barragens.
ALMG entra em recesso
A sexta-feira foi o último dia de reuniões plenárias na Assembleia. Agora, as atividades serão retomadas em fevereiro. A Casa poderia ter iniciado o recesso no último dia 4, quando aprovou o orçamento do estado para 2021, mas seguiu analisando projetos de lei e promovendo debates públicos.