O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de liminar, no último sábado (19), um trecho da Lei da Ficha Limpa - em que a inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento da pena. Dessa forma, com a candidatura sub judice, o candidato a prefeito mais votado de Lamim, na Zona da Mata mineira, Roberto do Juca (PP), e seus correligionários festejaram a decisão, no domingo à noite, com carreata e fogos pela cidade.
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Roberto Savio Nogueira Reis, mais conhecido como Roberto do Juca, disputou as Eleições 2020 com seu candidato a vice-prefeito Gege Bandeira (PL). Porém, mesmo com o recebimento da maioria dos votos válidos - 57,66% (1.712 votos), o Tribunal de Superior Eleitoral (TSE) declarou como ‘não eleito’. Isso porque sua candidatura estava sub judice, devido a um processo de crime ambiental, de 2008 e, em 13 de dezembro de 2013, a extinção da punibilidade foi declarada pelo juízo da execução penal.
Portanto, se levar em consideração a extinção de punibilidade para o ano de 2008, o candidato Roberto do Juca estaria elegível para o pleito municipal de 2021.
A medida cautelar do ministro Nunes ainda vai ao plenário da Corte.