Conforme a lei Ficha Limpa, se uma pessoa é condenada, por exemplo, a 10 anos de prisão e a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, este período passa a ser contado só depois que ela cumprir a pena. Porém, de acordo com a liminar do ministro Nunes, a pessoa já poderá ser elegível assim que terminar de cumprir a pena de oito anos - a partir da data da condenação.
Roberto Savio Nogueira Reis, mais conhecido como Roberto do Juca, disputou as Eleições 2020 com seu candidato a vice-prefeito Gege Bandeira (PL). Porém, mesmo com o recebimento da maioria dos votos válidos - 57,66% (1.712 votos), o Tribunal de Superior Eleitoral (TSE) declarou como ‘não eleito’. Isso porque sua candidatura estava sub judice, devido a um processo de crime ambiental, de 2008 e, em 13 de dezembro de 2013, a extinção da punibilidade foi declarada pelo juízo da execução penal.
Portanto, se levar em consideração a extinção de punibilidade para o ano de 2008, o candidato Roberto do Juca estaria elegível para o pleito municipal de 2021.
A medida cautelar do ministro Nunes ainda vai ao plenário da Corte.