A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, por 30 votos favoráveis a nove contrários, a reforma da previdência dos servidores públicos municipais, na manhã de ontem. O Projeto de Lei 961/2020, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), aumenta de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
A proposta, que já havia sido aprovado em 1º turno pelo placar de 32 a oito, também reajusta benefícios de aposentadoria e de pensão dos servidores. O texto foi aprovado em segundo turno, sem alterações. A reforma previdenciária é obrigação imposta pelo governo federal. Estados e municípios nos quais as alíquotas pagas pelos servidores sejam inferiores às contribuições dadas pelos servidores da União têm de rever seus sistemas. Por isso, é necessária a reforma dos regimes locais de previdência.
A Prefeitura de Belo Horizonte tem até o dia 31 para adequar as alíquotas, sob pena de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária, sem o qual o município ficaria impedido de receber recursos federais e contrair empréstimos. O prazo para a promulgação das mudanças era 30 de setembro. Contudo, a PB H conseguiu, junto ao Ministério da Economia, a prorrogação do prazo até o último dia deste ano.
O líder do governo na Câmara Municipal, Léo Burguês de Castro (PSL), disse em votação que o debate foi realizado a pedido dos vereadores. “O governo deixou livre votar 14% ou a livre da escalonada. Eu suspendi e decidimos pelos 14%”, disse. “Quem paga R$ 1 mil e quem paga R$2 0 mil paga o mesmo. É uma sequência do que já é hoje”, afirmou. Isso, porque durante a tramitação do texto, havia a proposta de alíquotas progressivas. A primeira faixa, de 11%, seria descontada dos servidores que recebem até R$ 1,5 mil. A taxação se elevaria a 19% propostos sobre os salários acima de R$ 16 mil. Contudo, vereadores da base aliada ao prefeito se reuniram e decidiram seguir a proposta original, de alíquota única.
Concessão
Em sessão extraordinária, os vereadores da capital aprovaram também ontem, por 30 votos contra nove, a concessão dos serviços de limpeza urbana da capital à iniciativa privada. O Projeto de Lei 886/19, que já havia sido aprovado em primeiro turno, autoriza o Executivo a delegar, mediante processo licitatório, a concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana entendidos como limpeza, capina, roçada, varrição, lavação e serviços congêneres de áreas, vias e logradouros públicos; coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reuso e reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos; bem como gestão e operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos (URPVs) da Construção Civil e Resíduos Volumosos.
A proposição autoriza o Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da concessão. O projeto ainda estabelece que a prefeitura pode determinar a vinculação da receita decorrente da arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos para o cumprimento de obrigações, no âmbito da concessão dos serviços de limpeza urbana.
Regimento interno
Os parlamentares analisaram ainda dois projetos de resolução, PR 1008/2020 e PR 1065/2020, que alteram pontos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Entre as alterações propostas, estão a regulamentação da participação dos vereadores nas reuniões semi-presenciais e o condicionamento para formação de bancadas partidárias (e lideranças) ao mínimo de dois parlamentares correligionários. Ambos foram aprovados.
ENQUANTO ISSO...
...’Rua da Literatura’ presenteia BH
Belo Horizonte terá a sua Rua da Literatura, aprovada, ontem, na Câmara Municipal, por 31 votos a um, em sessão extraordinária. A proposição é de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT) e trata de uma atividade cultural que objetiva promover as livrarias de rua, editoras e os escritores independentes, como espaço importante de convivência entre leitores e livros. A ação deve ser realizada no primeiro sábado de cada mês, na Rua Fernandes Tourinho, entre as avenidas Cristóvão Colombo e Getúlio Vargas, na Savassi, Região Centro-Sul de BH. A Rua Fernandes Tourinho já foi palco em 2017 e 2019 do Festival Livro na Rua, evento gratuito realizado no trecho da via que liga as avenidas Getúlio Vargas e Cristóvão Colombo. Na edição do ano passado, participaram cerca de 50 expositores, de livreiros a artistas gráficos, quadrinistas e músicos. O evento de 2019 foi realizado pela PBH, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com a Câmara Mineira do Livro e a empresa Quixote+Do Editoras Associadas. (LR)