O pagamento será viabilizado pelos recursos repassados ao estado por conta das perdas em virtude da Lei Kandir. Nessa terça (29), Zema havia anunciado a escala de pagamento para os vencimentos de dezembro. A estimativa é que, com a segunda parcela do benefício, três em cada quatro integrantes do funcionalismo tenham o 13° quitado na integralidade.
Ao falar sobre o tema, o governador mencionou a crise financeira que assola o estado e aproveitou para defender uma de suas bandeiras: a privatização de empresas estatais, como a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).
“Precisamos de receitas extras para colocar as contas em dia, como o 13° e salários, e retomar os investimentos. Como a Lei Kandir, pauta histórica do nosso estado, temos outras opções de recursos extras, como a autorização legislativa para venda de 100% da Codemig”, disse.
A Codemig, citada por Zema, foi alvo de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa no ano passado. À época, os deputados estaduais aprovaram operação para a venda antecipada de 49% de recebíveis da empresa. A transação, contudo, acabou não se concretizando. Agora, a ideia é vender toda a participação mineira na estatal.
Boa notícia para o funcionalismo! Em 6 de janeiro, vamos pagar mais uma parcela do 13º. Será depositado o valor de até 2 mil reais. Com isso, 3 a cada 4 servidores terão recebido o 13º integral.
%u2014 Romeu Zema (@RomeuZema) December 30, 2020
Recursos da Lei Kandir
A Lei Kandir foi estabelecida em 1996. À época, ficou definido que os estados não recolheriam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações. Caberia à União compensar financeiramente os entes federativos pela renúncia fiscal. Essa compensação, porém, parou de ser paga em 2004, o que deu início a disputas judiciais entre os entes federativos e o governo federal. A legislação ganhou o sobrenome de Antônio Kandir, então ministro do Planejamento no governo de Fernando Henrique Cardoso.
No início deste mês, o Congresso Nacional aprovou a compensação, parcelada, das perdas oriundas da legislação. O pagamento vai se estender até 2037. Minas Gerais tem direito a R$ 8,7 bilhões. Nesta quarta, o governo federal sancionou a nova lei. Assim, o estado pode receber as primeiras cifras já em 2020.