O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou ontem aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, 35 projetos prioritários do governo federal.



Entre eles, as reformas tributária e administrativa, a privatização da Eletrobras, a regulamentação da educação de crianças e adolescentes em casa, a flexibilização das regras para compra, porte e posse de armas de fogo, e a autorização para que militares possam matar em ações consideradas de legítima defesa.

No total, Bolsonaro indicou 20 projetos que entende como prioritários para tramitação na Câmara e outros 15 que o governo acredita que devem ter agilidade no Senado.

A lista foi elaborada pela Secretaria de Governo, comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos, e funciona como uma espécie de sugestão do Executivo para o novo comando do Legislativo. O governo dividiu os projetos em grupos.

Há uma lista de pautas com efeito no curto prazo, porque já estão em tramitação e só dependem neste momento da aprovação em uma das casas para que sejam sancionadas.

Há nove projetos nessa categoria nas duas casas. Entram aí o projeto de autonomia do Banco Central, a lei do gás e também o projeto de cabotagem – conhecido como “BR do Mar”.

“Bom-dia, pessoal. É uma satisfação muito grande receber o novo presidente da Câmara e o novo presidente do Senado. Trocamos impressões. Esse diálogo não começou hoje, começou antes, durante as campanhas. Apresentamos uma sugestão de pautas. E podem ter uma certeza absoluta: o clima é o melhor possível”, declarou o presidente após o encontro com Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, no Palácio do Planalto.

A reunião entre os chefes do Executivo e do Legislativo ocorreu na manhã de ontem, no Palácio do Planalto, e foi o primeiro entre os três após a eleição de Lira e Pacheco, na segunda-feira. Ambos tiveram o apoio do presidente.

No fim da tarde, o presidente foi recebido com gritos de protesto e de apoio durante a sessão de abertura do Congresso Nacional. Bolsonaro foi chamado de “genocida” por parlamentares da oposição e de “mito” pelos governistas. A manifestação dos deputados provocou reação do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, que disse respeitar opiniões, mas que é necessária a pacificação.

SENADO1 - Uso dos Fundos Públicos para pandemia 

Autores: Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e André Figueiredo (PDT/CE)

O PLP 137/2020 determina que, durante a vigência de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus, o saldo do superávit financeiro de 29 fundos setoriais, apurado em 31 de dezembro de 2019, poderá ser utilizado para o enfrentamento da pandemia e de seus efeitos sociais, econômicos e financeiros.

Entre eles está o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), o que pode comprometer as atividades do CPqD.

A proposta libera cerca de R$ 167 bilhões retidos em fundos do Tesouro Nacional para o combate aos efeitos da pandemia.

2 - Porte de armasIniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos DeputadosRelator atual: Senador Marcos do Val (Podemos-ES) 

O PL 3.723/2019 altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecer definições, modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo.

Já aprovado na Câmara, o texto acabou sofrendo alteração. Agora, o projeto de lei limita a abrangência do projeto apenas aos CACs (Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores).

O PLS 216/2017, basicamente, altera a Lei de Drogas, para prever que é crime corromper menor de 18 anos, com ele praticando infração relacionada ao tráfico de drogas ou induzindo-o a praticá-la.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 trata sobre a alteração do sistema tributário nacional e de outras providências como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dentre outras.

Foi apresentada pelo Deputado Baleia Rossi em 3/4/2019. Atualmente está aguardando o parecer do relator na Comissão Especial.

O PL 5.877/2019, apresentada em 5/11/2019, quer a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e busca a alteração da Lei 5.899, de 5 de julho de 1973, do Decreto-Lei 1.383, de 26 de dezembro de 1974, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e da Lei 9.991, de 24 de julho de 2000. Está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6.438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.

O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos, autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional.  

O PL 6125/2019 estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio às operações.

A proposta prevê excludente de ilicitude para militares em operações de garantia da lei e da ordem. Ou seja, autorização para matar em suposta ação de legítima defesa.

O PL 1.776/15, inclui todos os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90). A pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

O texto determina que passam a ser hediondos os crimes de induzir menor de 14 anos a satisfazer outra pessoa sexualmente; praticar ato sexual na presença de menor de 14 anos a fim de satisfazer o próprio desejo ou de outra pessoa; produzir, vender, publicar, adquirir ou armazenar material pornográfico envolvendo criança ou adolescente; e ainda assediar criança a fim de praticar ato libidinoso com ela.

4 A PEC 32/2020 é polêmica, porque altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o texto, a intenção é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

PLP 19/2019 Autonomia do Banco Central

PL 4.476/2020 Lei do Gás

PL 3.877/2020 Depósitos voluntários

PL 6.726/2016 Teto remuneratório

PL 3.515/2015 Superendividamento

PEC 45/2019 Reforma tributária

PL 2.646/20 Debêntures

PL 5.877/2019 Privatização da Eletrobras

PL 5.387/2019 Marco legal do mercado de câmbio

PL 191/2020 Mineração em terras indígenas

PL 6.438/2019 Posse de armas de fogo

PL 6.125/2019 Excludente de ilicitude

PL 3.780/2020 Aumento de pena para abuso sexual de menores

PL 6.093/2019 Documento único de transporte

PL 1.776/2015 Inclui pedofilia como crime hediondo

PL 2.401/2019 Ensino doméstico

PEC 32/2020 Reforma administrativa

PL 3.729/2004 Licenciamento ambiental

PL 5.518/2020 Concessões florestais

PL 2.633/2020 Regularização fundiária

PL 4.199/2020 Cabotagem (BR do Mar)

PLP 146/2019 Startups

PL 7.843/2017 Eficiência administrativa

PL 5.191/2020 Fundo de Investimento Agrícola (Fiagro)

PLS 261/2018 Ferrovias

PL 3.178/2019 Partilha petróleo e gás

PLS 232/16 Modernização do setor elétrico

PEC 186/2019 PEC Emergencial

PEC 187/2019 PEC dos Fundos

PEC 188/2019 Pacto Federativo

PLP 137 Uso de recursos de fundos para gastos da pandemia

PL 3.723/2019 Ampliação posse de armas

PLS 216/2017 Revisão da lei de drogas

PLC 119/2015 Altera o estatuto do Índio em relação ao infanticídio

PLC 8/2013 Cobrança de pedágio