Brasília – O presidente Jair Bolsonaro publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira, quatro decretos que flexibilizam os limites para aquisição e estoque de armas e munições por pessoas autorizadas por lei. Uma das mudanças amplia de quatro para seis o número de armas que podem ser adquiridas por membros das Forças Armadas, das polícias, da magistratura e do Ministério Público. Os atos do presidente fazem parte da chamada “pauta de costumes”, e parlamentares da oposição prometem trabalhar para derrubar as mudanças. Os decretos provocaram reação imediata de deputados da oposição ao governo no Congresso, que prometem apresentar projetos para barrar as novas medidas de Bolsonaro.
Decretos são atos do presidente da República que devem regulamentar leis, por isso, não passam pela aprovação do Congresso. No caso, Bolsonaro afirma que está regulamentando o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003. As novas regras passam a valer em 60 dias. Todos os quatro modificam os anteriores, do próprio presidente. A flexibilização para uso e compra de armas é uma das principais promessas de campanha do presidente e uma das causas defendidas por ele em dois anos de mandato.
As novas regras autorizam atiradores a adquirir até 60 armas, e caçadores, 30, só sendo exigida permissão do Exército quando a quantidade desejada superar esses limites. Outra mudança trata do limite anual de insumo para recarga de cartuchos que um desportista pode utilizar – 2 mil nos casos de armas de uso restrito e 5 mil para as de uso permitido, quando o armamento for registrado no nome do atirador.
“A justificativa para esse aumento é que os calibres restritos ainda são muito utilizados pelos atiradores e caçadores nas competições com armas longas raiadas, assim como nas atividades de caça. Um competidor facilmente realiza 500 tiros por mês, somente em treinamentos, de modo que as 1.000 unidades de munição e insumos para recarga atualmente previstas não são suficientes nem para participar do Campeonato Brasileiro, que são 10 etapas ao longo do ano”, diz o governo, por meio de nota.
A nova regulamentação também tira de alguns armamentos a classificação de Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensando a exigência de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como as de chumbinho), a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo e a necessidade de solicitação de autorização para importação de armas de fogo e munição pela Receita Federal e pelos CACs, sigla usada para denominar caçadores, atiradores e colecionadores registrados.
O comunicado do governo informa que “o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas, autorizadas por lei, têm para aquisição e porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos por lei”.
Também afirma que “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”. A flexibilização do Estatuto do Armamento foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro, em 2018. Em 11 de janeiro deste ano, ele anunciou que iria publicar novos decretos para facilitar o acesso a armas de fogo para os CACs. Foi durante conversa com apoiadores, em frente ao Palácio da Alvorada, quando o presidente disse que houve um aumento recorde na venda de armamentos no país, mas frisou que o crescimento precisaria ser mais robusto.
“Nós batemos recorde o ano passado, em relação a 2019. Mais de 90% na venda de armas. Está pouco ainda, tem que aumentar mais. O cidadão de bem, há muito tempo, foi desarmado”, declarou o chefe do governo. De acordo com a Polícia Federal, 179.771 novas armas foram registradas no Brasil no ano passado, o que equivale a um aumento de 91% na comparação com 2019.
O presidente voltou a manifestar a intenção de publicar esses decretos após a vitória do deputado Arthur Lira (PP-AL), seu aliado, na eleição para a presidência da Câmara. Quando Rodrigo Maia (DEM-RJ) comandava a Casa, as “pautas de costumes” pouco avançaram, já que a prioridade era para temas econômicos.
Na manhã de ontem, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre os decretos que publicou, voltando a defender o direito de as pessoas terem acesso a armas de fogo. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, disse o chefe do governo. (Leia mais sobre os decretos na página 4)