Foram quatro decretos publicados pelo presidente em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nos instantes finais da última sexta-feira (12). Com as alterações, cidadãos comuns aptos a adquirir armas poderão possuir até seis exemplares — e não quatro. O laudo de capacidade técnica exigido para atiradores e caçadores poderá ser substituído por um certificado emitido por clubes de tiro. Esse grupo poderá, também, comprar até 2 mil munições por ano, ante o limite de 1 mil que vigorava até a edição das medidas. Comerciantes de armas de pressão, como as de chumbinho, não precisarão mais de registro junto ao Exército. (Veja, no fim desta matéria, todas as mudanças provocadas pelas novas regras).
A edição de decretos é prerrogativa do chefe do poder Executivo e, ao contrário de projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PEC), não precisa do aval de Senado Federal e Câmara dos Deputados para que comecem a valer. Um projeto de decreto legislativo, contudo, pode anular as determinações de Bolsonaro. Em 2019, os senadores utilizaram o mecanismo para derrubar outros decretos do presidente sobre armamentos.
O deputado federal mineiro Mário Heringer (PDT) garante que vai assinar proposição para barrar os novos decretos. “É uma fixação, uma paixão, que o presidente tem por armas, violência e controle. A gente não compreende até onde isso vai. Isso é pessoal. Não é um projeto de estado. O Brasil não precisa disso. É um projeto pessoal: ele é apaixonado por armas e acha que todos os apaixonados podem encher suas casas de armas”, protesta, ao Estado de Minas.
Cabo Junio Amaral (PSL), também parlamentar federal, é alinhado ao bolsonarismo e defensor da pauta armamentista. Ele defende a atuação do chefe do Palácio do Planalto.
“O presidente não fez estelionato eleitoral como fizeram outros candidatos depois de eleitos. Ele deixou isso (simpatia à pauta armamentista) claro há muito tempo. Foi bandeira de campanha. A população escolheu ele falando isso. Há algumas questões em que são necessárias mudanças por tramitação convencional, mas as alterações que ele fez são permitidas via decreto. O que estiver ao alcance dele para flexibilizar, com os devidos critérios, responsabilidade, controle, treinamento e preparo psicológico, ele tem que fazer”. (Colaborou Jorge Vasconcellos, do Correio Braziliense)
Crítica a decretos faz especialista levar 'block'
Entidades da sociedade civil foram a público repudiar o teor dos decretos. O Instituto Igarapé, ligado à segurança pública, ao clima e ao desenvolvimento, criticou a flexibilização. “Infelizmente, alguns legisladores tomam decisões sem se pautar em evidências científicas, mesmo quando elas existem. O relaxamento da atual legislação sobre o controle do acesso às armas de fogo implicará mais mortes e ainda mais insegurança no país”, diz nota assinada por pesquisadores do grupo.Momentos após o manifesto ser compartilhado nas redes sociais, a cientista política Illana Szabó, presidente do Igarapé e especialista em segurança pública, foi bloqueada por Jair Bolsonaro no Twitter. “Impressionante ver como a máquina do ódio é eficiente e está aparelhada para bloquear qualquer contestação à narrativa oficial. Isso só acontece em ditaduras. Já vivemos tempos de exceção”, denunciou.
Discussão sobre armas na pandemia gera protestos
O debate armamentista ganhou fôlego no fim de semana em que o país atingiu a maior média diária de mortes em virtude do novo coronavírus. Nesse domingo (14), o número médio de falecimentos chegou a 1.105. O patamar significa que, nos últimos sete dias, mais de 7.700 brasileiros foram vítimas da doença.
Mário Heringer define a “eclosão” da pauta sobre as munições como “bomba de fumaça” para ocultar erros do governo federal na condução da pandemia. “É para desviar o foco. Eles usam essas posições negacionistas, obscurantistas e preconceituosas nos momentos em que estão sendo constrangidos pela verdade. Isso é uma bomba de fumaça para esconder a inoperância que estão tendo em relação à pandemia, à vacina e à falta de oxigênio no Amazonas”, acusa.
“Não é só o Ministério da Saúde que está funcionando. Todos os outros ministérios estão funcionando, tendo que apresentar resultados. O Brasil não pode parar. A execução das promessas (de campanha) também não pode parar”, rebate Junio Amaral, que diz não ver como inoportuno o debate de um tema ligado aos costumes durante a crise de saúde.
Bolsonarista fala em ‘bala’ nos esquerdistas
Marcelo Freixo (Psol-RJ) foi outro deputado federal a criticar duramente a decisão do presidente da República. Ele prometeu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). No Twitter, ele chamou atenção aos impactos das mudanças ligadas aos atiradores esportivos e caçadores.
“A política armamentista de Bolsonaro está focando no afrouxamento da legislação dos CACs (Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores), que reúne pouco mais de 400 mil pessoas, para ampliar o acesso a armas e munições e fragilizar a fiscalização”, apontou.
A fala foi prontamente rebatida pelo bolsonarista Márcio Labre (PSL-RJ), que insinuou que revólveres podem ser utilizados para impedir que partidos à esquerda passem a governar o Brasil. “A vantagem de uma população civil bem armada é que se partidos como o seu, por alguma tragédia eleitoral, chegarem ao poder e se atreverem a controlar a sociedade, serão recebidos a bala pelo cidadão, que jamais aceitará a escravidão de pseudodemocratas da sua laia”, comentou, em discurso fortemente criticado por internautas e outros políticos.
Pacheco: pauta armamentista não é prioridade
Em recente entrevista ao Estado de Minas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que, apesar de desejos pessoais de parlamentares e do presidente, o Parlamento prioriza ações de enfrentamento à COVID-19.
“(A pauta ligada às armas de fogo) deve ser discutida no colégio de líderes para avaliar se deve ser pautadas ou não, mas se eu disser que isso é prioridade em momento de pandemia, estaria mentindo. Ela pode ser prioritária em algum momento para senadores, e vamos ter toda a receptividade em pautá-la se for o caso, mas neste momento o foco é o enfrentamento à pandemia”, sustentou.
O que dizem os decretos publicados pelo governo:
- Decreto 9.845:
» Aumento de quatro para seis do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo - Decreto 9.846:
» Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes ou entidades de tiro » Permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército
» Elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por "desportistas" por ano
- Decreto 9.847:
» Definição de parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias do caso, sobretudo aquelas que demonstrem risco à vida ou integridade física do requerente - Decreto 10.030:
» Dispensa da necessidade de registro junto ao Exército os comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho)