Depois de editar na semana passada quatro decretos que facilitam a compra e o uso de armas de fogo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quinta-feira (18/2) que o governo está agindo 'de acordo com a lei'. Ele tenta pôr em prática o Estatuto do Desarmamento, criado em 2003, que regulamentou o acesso às armas.
Os decretos aumentam o limite de armas para seis que o cidadão comum pode adquirir, desde que preencha os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
O governo, agora, passa a liberar o porte simultâneo de duas armas. Bolsonaro também mudou regras sobre categorias que têm direito a comprar munições e armas controladas pelo Exército.
"Fomos ali no limite-abaixo do que a lei permitia. Não fizemos nada além disso. Têm parlamentares entrando com projeto na casa legislativa e no Senado e outros entrando com ação junto ao Supremo Tribunal Federal, sempre aqueles partidos pequenos que recorrem ao Supremo contra medidas do governo para evitar que a gente possa trabalhar a contento pelo Brasil”, afirmou o presidente.
Parlamentares do PT, PSB e Rede foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar os decretos editados pelo presidente, que vem defendendo um de seus principais compromissos assumidos durante a campanha presidencial.
Ele fez referência ao plebiscito de 2005 com relação ao porte de armas, que teve 64% de votos favoráveis na época: “Nada mais fizemos do que também atender ao plebiscito de 2005, onde o povo decidiu pela compra e venda de armas no Brasil. Foram 64% favoráveis à compra e venda. Vamos tentar derrubar o decreto. Nosso pessoal já teve acesso às ações. Não tem nada de materialidade, nada. Tudo de acordo com a lei. Não demos porte para ninguém.
“Os vigilantes reclamam de mim, né? Digo aos senhores que o porte tem que ser por lei. Tem projeto na Câmara e outros projetos de parlamentares tramitando com esse objetivo de estender porte a vocês. O decreto em de ser derrubado por inconstitucionalidade, pois ele estaria legislando além do que a lei permite”, complementa o presidente.