Brasília – A Câmara dos Deputados deu aval ontem, por 366 votos a 118, à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/19), chamada de Emergencial, ao referendar o parecer favorável do relator, o deputado Daniel Freitas (PSL-SC).



A proposta permite ao governo federal pagar auxílio emergencial em 2021, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A proposta foi aprovada pelo Senado na semana passada e, agora, o mérito da matéria precisa passar por dois turnos de votação na Câmara, onde também deve ser referendada hoje.

Segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

“Este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

Para o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), “o Congresso está apenas atendendo a decisão do governo e do ministro Paulo Guedes e impondo ao País, em nome de um auxílio de R$ 250, um profundo arrocho fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse ministro da Economia patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje”. A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um auxílio de valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal.