A única exceção para a compra é que, caso as empresas comprem o imunizante, elas devem doar parte do lote para o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Foram sancionados pelo presidente:
- PL 534/2021: facilita a compra de vacinas pela União, pelos governos estaduais e municipais e pela iniciativa privada.
- MP 1.026/2021: permite compra de vacinas antes de aval da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá sete dias úteis para a agência decidir sobre a aprovação temporária de vacinas.
- PL 2.809/2020: prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção de metas pelos prestadores de serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei teve origem no PL 534/2021, projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O texto, aprovado no Senado no dia 24 de fevereiro, também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que pode abrir caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país, já que essa é uma exigência de vários fabricantes do imunizante.
O texto, aprovado no Senado no dia 24 de fevereiro, também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que pode abrir caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país, já que essa é uma exigência de vários fabricantes do imunizante.
“O projeto [que deu origem à nova lei] representa o marco de uma segurança jurídica para a União para a contratação de laboratórios que forneçam a vacina. É mais uma etapa no enfrentamento da pandemia”, afirmou Pacheco durante cerimônia no Planalto.
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De acordo com o projeto de lei, as doses adquiridas devem ser doadas para o SUS integralmente, caso a vacinação dos grupos prioritárias ainda esteja acontecendo.
Depois da finalização da vacinação, o setor pode ficar com metade das vacinas. Elas precisam ser aplicadas de forma gratuita.
A lei também permite que estados e municípios comprem o imunizante. (Com agências)
* Estagiária sob supervisão da subeditora Ellen Cristie.