São Paulo – Herança do ordenamento jurídico da ditadura, a Lei de Segurança Nacional (LSN) tem reacendido debates na esteira da explosão de investigações abertas pela Polícia Federal (PF), com base no dispositivo, no governo Jair Bolsonaro. O número de procedimentos aumentou 285% nos primeiros dois anos da gestão bolsonarista, em comparação com o mesmo período dos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), segundo levantamento da Agência Estado. Além de ter gerado corrida ao Supremo Tribunal Federal (STF), com ações apresentadas por partidos de oposição, de centro e até da base do governo para derrubar trechos da legislação, o desenterro da LSN também provocou reação do lado oposto da Praça dos Três Poderes: há pelo menos 23 projetos de lei protocolados no Congresso que voltaram a repercutir nas casas legislativas.
Os mais recentes foram formalizados pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que apresentou o Projeto de lei 993/2021 para acabar com o que classifica como “entulho autoritário”. No lugar da LSN, o senador propõe a criação de um estatuto para preservar as instituições democráticas. Já o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) sugere a criação da Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito no lugar da LSN. A lei foi sancionada pelo presidente João Baptista de Oliveia Figueiredo em 1983, para listar crimes que afetem a ordem política e social, incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.
Entre os juristas, a avaliação é de que a lei carrega herança ditatorial desde seu nascedouro. "A Lei de Segurança Nacional, editada na ditadura militar, tem que ser revogada porque o conceito de segurança nacional está marcado pelo cunho da perseguição política, como agora, quando a lei vem sendo usada como instrumento de intimidação aos críticos do governo", defende a professora de direito internacional Carol Proner, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que ajudou a elaborar o projeto de lei apresentado por Paulo Pimenta na Câmara, em seminário virtual promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para discutir a lei.
"No Brasil, o histórico da LSN tem sido reprimir os adversários políticos do regime", lembra a acadêmica. "A primeira LSN, editada em 1935, transferiu os crimes de ameaça ao Estado para a nova lei, no intuito de dar mais instrumentos de intimidação aos opositores da ditadura de Vargas", acrescenta.
O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) tem se engajado nas propostas de reforma da lei e, além do ciclo de debates com especialistas, formalizou um pedido para entrar como parte interessada (amicus curiae) nas ações em curso no Supremo. "A advocacia precisa agir para conter o desmonte do Estado social, o esvaziamento das políticas públicas e as ameaças ao Estado democrático de direito que marcam os tempos atuais", disse a presidente do instituto, Rita Cortez, no evento.
Assessor da presidência do IAB para assuntos legislativos, o advogado e ex-deputado federal constituinte Miro Teixeira fez críticas ao Supremo Tribunal Federal ao comentar a ordem de prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) com base na lei. "O uso da LSN tem ocorrido porque o Supremo, absurdamente, recorreu a ela para a instauração do inquérito que investiga as fake news", lembrou. "Temos visto absurdos e sucessivos atos e manifestações de desrespeito à Constituição Federal e à democracia".
Francisco Carlos Teixeira da Silva, fundador do Laboratório de Estudos do Tempo Presente, também critica a manutenção da LSN. Na avaliação do pesquisador, o uso da lei para enquadrar opositores do governo é uma espécie de cortina de fumaça. "Para desviar a sua incapacidade administrativa e ocultar essa montanha de corpos formada por mais de 310 mil mortos, o presidente vive criando crises", diz.
Na mesma linha, o criminalista Nélio Machado, ex-defensor público da Justiça Militar Federal, critica a postura de Bolsonaro e defende a reforma da lei. "O Brasil tem hoje um presidente que recorre à LSN para tentar intimidar os seus críticos, mas que infringiu essa mesma lei, razão pela qual foi expulso do Exército por planejar explodir bombas em quartéis, em protesto contra os baixos salários dos militares", disparou.
Defesa da ditadura
São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belém tiveram manifestações de bolsonaristas ontem em comemoração ao golpe militar de 1964. Muitos manifestantes estavam sem máscaras e desrespeitaram o distanciamento social recomendado para evitar contaminação pelo novo coronavírus. Na capital paulista, cerca de 100 pessoas se aglomeraram em frente ao Comando Militar do Sudeste. O grupo tentou forçar a entrada no quartel, mas foi barrado pelos militares. Os manifestantes pronunciavam palavras de ordem em apoio ao presidente Jair Bolsonaro e a intervenção militar. Também questionavam a eficácia das vacinas contra a COVID-19 e defendiam remédios sem eficácia comprovada. No Rio de Janeiro, cerca de 100 bolsonaristas se concentraram na orla de Copacabana.