O semblante contrariado e o silêncio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no fim de semana, quando perguntado sobre se vai sancionar ou vetar parcialmente o Orçamento deste ano, deu o tom dos desafios do governo neste momento em que se vê emparedado em três frentes diferentes: a iminente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID no Senado, que provoca reações também na Câmara, o Orçamento, que ainda não tem um acordo que permita a sanção e, de quebra, a urgência para votação da nova Lei do Estado Democrático de Direito. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, planeja colocar esse tema no centro das discussões, num gesto que parte dos aliados do presidente Jair Bolsonaro acredita ter vindo sob encomenda para “parar esse cara”, conforme cobrou há um mês o senador Tasso Jereissati. Tudo isso em plena pandemia, com recrudescimento de mortes, de casos, e incertezas sobre as vacinas neste semestre.

Desses assuntos que prometem tomar conta do ambiente político, o mais urgente, ao lado da vacinação, é o Orçamento. As dificuldades nesse campo indicam um choque logo no primeiro teste de fogo da relação entre a equipe econômica e o novo comando do Congresso. Hoje, o governo apresentará uma proposta ao Legislativo. No Planalto, a conclusão é a de que não há alternativa que não seja um punhado de vetos para tentar recompor os recursos destinados a despesas obrigatórias. 

Porém, Arthur Lira não admite acordos que resultem no corte dos R$ 16 bilhões em emendas, algo que foi incluído no pacote de bondades para compensar o desgaste dos políticos com temas indigestos aos olhos do eleitorado, por exemplo, a reforma administrativa, que o governo tanto deseja.

O governo desenhava ontem a hipótese de preservar a maior parte desses recursos, cortando R$ 9 bilhões. Mas ainda não estava fechado, porque a área econômica atribuiu à área política do governo a falha que resultou na aprovação do Orçamento “inexequível”, que, se não for cortado, fará com que Bolsonaro pedale. Em conversas reservadas, há quem diga inclusive que os líderes do governo se preocuparam mais em atender as emendas e “resolver o seu lado”, sem olhar o todo, ou seja, a responsabilidade fiscal, tão cara em momentos em que é preciso preservar os indicadores econômicos e evitar a inflação.

Paralelamente a essa queda de braço, o presidente Jair Bolsonaro terá ainda que arbitrar novamente a disputa entre os ministros da Economia, Paulo Guedes, e o do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, constantemente citado por Guedes como o "fura- teto”. A equipe econômica tenta levar o governo à responsabilidade fiscal, no cumprimento das despesas obrigatórias, enquanto o setor de Marinho e o de Infraestrutura, capitaneado pelo ministro Tarcísio de Freitas, oferecem a Bolsonaro a execução de obras que dão o ar de desenvolvimento e crescimento que trazem visibilidade junto ao eleitorado, fazem a alegria de prefeitos, dão prestígio aos parlamentares e palanques para apresentar o governo ativo em meio à pandemia.

O Orçamento, porém, não é o único ponto de atrito urgente, embora seja o mais importante. Corre na raia paralela a CPI da COVID, assunto de conversa gravada por telefone, em que o presidente Jair Bolsonaro pressiona o senador Jorge Kajuru (Republicanos) a ampliar o alvo das investigações, para atingir governadores e prefeitos. "Se não mudar a amplitude, a CPI vai simplesmente ouvir o Pazuello, ouvir gente nossa, para fazer um relatório sacana. Tem que fazer do limão uma limonada. Por enquanto, é um limão que tá aí. Dá para ser uma limonada", disse Bolsonaro ao senador.

O chefe do Executivo reclama ainda que será foco das diligências. "A CPI hoje é para investigar omissões do presidente Jair Bolsonaro, ponto final. Quer fazer uma investigação completa? Se não mudar o objetivo da CPI, ela vai vir só para cima de mim. O que tem que fazer para ser uma CPI que realmente seja útil para o Brasil? Mudar a amplitude dela. Bota governadores e prefeitos. Presidente da república, governadores e prefeitos", completou Bolsonaro.

Os líderes partidários planejam aprovar esta semana o regime de urgência para discussão da Lei do Estado Democrático de Direito, em substituição à Lei de Segurança Nacional. O gesto ganhou novos contornos, depois que Bolsonaro partir para cima do Supremo Tribunal Federal, por causa da determinação do ministro Luís Roberto Barroso para que o Senado instalasse a CPI da COVID. Nesse sentido, o que era apenas uma maneira de tentar evitar que o STF terminasse modulando a LSN, objeto de, pelo menos, quatro ações no Supremo, agora virou uma emergência, para tentar evitar perseguições e ataques de toda a sorte, venham de onde vierem.

A ideia de jogar mais luz sobre essa discussão partiu de Arthur Lira. Dois parlamentares ligados a ele, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Margarete Coelho (PP-PI), desengavetaram o projeto delineado por Miguel Reale Júnior, em 2002. Aprovar a urgência, porém, não significa que a nova Lei do Estado Democrático de Direito será votada a toque de caixa, porque o texto ainda não está amadurecido.

Hoje, todos os partidos têm interesse na proposta. Os bolsonaristas querem mudar a Lei de Segurança Nacional desde que o ministro do STF Alexandre Moraes se baseou no texto para, por exemplo, mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A oposição, por sua vez, não gostou de ver Bolsonaro enquadrando os críticos ao governo a também responderem judicialmente com base na mesma lei.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), Deputado federal, ex-presidente da Câmara

O ex-presidente da Câmara e deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) concedeu entrevista ao Estado de Minas, em que comentou sobre o embate envolvendo o Orçamento de 2021. Caso o presidente Jair Bolsonaro sancione como está, avalia, o mandatário pode ficar inelegível. Ele caracteriza o ministro da Economia, Paulo Guedes, como “vaidoso” e “pouco aplicado” e observa que ele busca protagonismo.

Apesar das diferenças com Guedes, o parlamentar defende o respeito ao teto de gastos e afirma ser um erro a pressão ao governo por parte do Congresso em relação ao tema orçamentário diante da pandemia que assola o país. Maia ressaltou ainda que no ano passado não havia “clima” para aprovar um impeachment contra o chefe do Executivo, mas que “há um caminho” que poderá se confirmar a depender da CPI da COVID.

Esta é uma decisão que cabe ao presidente.

Já acabou a credibilidade dos dois.

Paulo Guedes é vaidoso e não aceita outra pessoa no protagonismo da agenda. Além disso, é pouco aplicado e promete coisas que não pode entregar. Apesar disso eu nunca deixei de defender o que acredito, mesmo que muitas vezes isso o tenha fortalecido. Acho um erro o Congresso pressionar o governo pelo orçamento com tantos problemas. Tem que ter responsabilidade com o respeito às leis.

Bolsonaro pode incorrer em crime de responsabilidade fiscal ou ficar inelegível. É muito grave sancionar.

Precisa cumprir a Constituição e as leis.

Não sei. O Centrão tem uma forma de atuação diferente. Sempre coloca muita pressão no governo.

O presidente sempre testa o limite das instituições. Felizmente, tem sido derrotado.

Não. Não existia ambiente.

Há sim um caminho que poderá ser confirmado pela CPI.