Em liminar, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber revogou partes dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitavam o acesso e a posse de armas de fogo. A determinação começa a valer nesta terça-feira (13/4).
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Isso estaria condicionado aos requisitos básicos do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
A ministra do STF revogou, ainda, o trecho de outro decreto publicado na mesma data que ampliava, em grande escala, os limites para compras de armas e munição para caçadores e colecionadores.
Outra medida anulada é a dispensa de credenciamento na Polícia Federal para psicólogos darem laudos de comprovação de aptidão psicológica a aos mesmos caçadores e colecionadores.
Os decretos foram criados em fevereiro a pedido de Bolsonaro. A mudança formalizará uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, aprovado em referendo em 2003.
O tema será enviado ao STF para confirmação ou rejeição da medida. O julgamento será agendado pelo presidente Luiz Fux.