O projeto de lei "proíbe o comércio de animais vivos em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios comerciais onde também seja comercializado alimento para consumo humano". Para o recurso ser aprovado, ele precisa do sim da maioria dos vereadores - 21.
O recurso foi apresentado após parecer pela rejeição da Comissão de Legislação e Justiça, que considera o documento inconstitucional e ilegal. “Já existem normas sanitárias para isso, sendo necessária a atuação da fiscalização”, diz a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora do texto na comissão.
Os outros nove membros da comissão, presidida pelo vereador Gabriel (Patriota), acompanharam a posição da relatora. Caso o recurso seja aprovado, o texto volta a tramitar na Câmara, mesmo considerado inconstitucional. Caso contrário, o texto é barrado em definitivo.
* Matéria atualizada às 13h06 desta terça-feira (13/04) para correção de informação