A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou na manhã desta terça-feira (13/04), em reunião extraordinária, um veto proposto pelo governador mineiro Romeu Zema (Novo) à lei que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peab), sancionada em janeiro deste ano. Porém, a Casa manteve outros dois impedimentos colocados pelo Executivo.
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Os outros dois vetos mantidos dizem respeito à: inversão do ônus da prova, com a não necessidade de comprovação do ocorrido por parte dos atingidos; e à criação de um comitê representativo e permanente que solicita plano de recuperação e desenvolvimento econômico e social quando comprovados os impactos socioeconômicos não compensados.
No primeiro caso, Zema argumenta que essa decisão é de responsabilidade de um juiz. No outro, o governo alega contrariedade à segurança jurídica pelo fato de incidir sobre barragens licenciadas em legislações passadas. Esses dois vetos foram votados de uma vez, com placar de 56 a 27 para a manutenção dos impedimentos.
“Sobre a inversão do ônus da prova, isso é para proteger ainda mais atingidos. Muitas vezes os atingidos não têm condição de demonstrar aquilo que ocorreu com eles, e quem comete o ato, até às vezes, como foi o caso aqui de Brumadinho e Mariana, criminoso, tem certa proteção da Justiça. Colocamos essa possibilidade da inversão do ônus da prova hipossuficiência nisso”, afirmou o deputado estadual André Quintão (PT), líder do bloco de oposição ao governo, sobre o primeiro veto.
“A lei criou um comitê representativo que poderia sugerir a adoção de plano de recuperação e desenvolvimento econômico e social naquelas situações de barragens já existentes. Medida que buscava proteger os atingidos naquelas situações onde o licenciamento não ocorreu, barragens antigas”, completou Quintão, a respeito do outro impedimento de Zema.
“Não é a primeira vez que um projeto construído a muitas mãos aqui na Assembleia Legislativa, mesmo chegando à fase final fruto de um grande consenso, tem pontos vetados pelo governo estadual. Isso faz parte, nós que estamos aqui trabalhando aqui nessa lida diária de construção e aprimoramento de projetos de lei sabemos que mesmo com consenso entre deputados e deputadas, quando se chega à sanção do governador, por vezes é preciso que seja vetado”, disse o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB), líder do bloco parlamentar governista.
O texto, de autoria do deputado estadual Elismar Prado (Pros) e do hoje deputado federal Rogério Correa (PT), que cria o Peab começou a tramitar na ALMG em 2015, ainda na legislatura passada. Todo processo da tramitação até a aprovação definitiva do projeto na Casa, em dezembro de 2020, foi elogiado pelos parlamentares durante a reunião da manhã desta terça, realizada de forma remota devido à pandemia de COVID-19. Os deputados destacaram que não há uma lei federal a respeito dos atingidos, enquanto Minas Gerais concretizar esse mecanismo.