Ao projeto de lei 60/2021 coube recurso depois que a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) apresentou um parecer de rejeição, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade. O texto “proíbe o comércio de animais vivos em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios comerciais onde também seja comercializado alimento para consumo humano", e, segundo a relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), a situação poderia ocorrer em casos excepcionais.
“Esse não é um caso excepcional, é um caso de perseguição ao Mercado Central. Esse tipo de perseguição deve ser feita na rede social de cada um, a Câmara Municipal não está aqui para fazer isso não”, disse a relatora.
Com ânimos exaltados, os vereadores debateram sobre uma possível perseguição da CLJ aos projetos da vereadora Duda Salabert (PDT). Em uma das defesas, o integrante da Comissão, vereador Irlan Melo (PSD), disse: “Causa-me muito espanto quando ouço de alguns colegas dizendo que há uma instrumentalização da Comissão de Legislação e Justiça. A troco de quê? Para favorecer o quê? Não há essa necessidade por nossa parte, ninguém está aqui querendo prejudicar o mandato de ninguém, jamais”.
Em defesa ao recurso, Duda disse: “Essa é uma Câmara de Vereadores, não Câmara de Juristas. Firulas jurídicas não podem estar acima da política. Se algum vereador interpretar que há problemas, podemos apresentar emendas quando o projeto tramitar, mas seria uma violência barrar esse projeto por preciosismo jurídico, que não é unânime. Nós não temos um STF municipal. E quem se julga esse STF municipal, está usando o direito para si próprio”.
Apesar disso, o PL recebeu 22 votos contrários e foi arquivado.
*Estagiária sob supervisão do editor Álvaro Duarte