Tarifaço depende de decisão da Câmara dos Deputados

O debate em torno do marco legal da geração distribuída de energia (GD) tem sido permeado por visões antagônicas. De um lado, defensores insistem na tese de que o modelo, baseado no incentivo às fontes renováveis, como a energia solar, pode baratear a conta de luz dos brasileiros e, pouco a pouco, diminuir o ritmo de uso de sistemas como os das usinas termelétricas.

Há também quem proteste contra o projeto, sob o guarda-chuva da Câmara dos Deputados, sustentando que a concessão de subsídios à GD vai gerar prejuízo aos consumidores de energia elétrica, que terão os incentivos absorvidos em suas tarifas. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) é uma das vozes contrárias aos termos do novo marco regulatório.

A proposta prevê ampliação de subsídios a consumidores e empresas que produzirem energia elétrica por meio de sistemas de micro e minigeração, como da energia solar. A polêmica é que os incentivos representarão efeito nas contas de luz de quem está na rede distribuição.

A entidade argumenta que os valores abatidos a título de incentivos à geração de energia para consumo no local vão ser repassados aos consumidores mais pobres. Segundo Marcos Madureira, presidente da Abradee, as empresas são responsáveis por 60% do consumo da geração distribuída. No que tange aos imóveis residenciais que utilizam o expediente, 94% são de propriedade de famílias de alta renda.

“Se o Congresso entende que deve permanecer com o subsídio, que o faça de alguma maneira. Mas manter isso para o consumidor é um absurdo. Já temos tarifa de energia cara, principalmente por causa dos subsídios”, diz ele  ao Estado de Minas. O pleito da associação é a análise detalhada da proposta por parte dos congressistas. A geração distribuída é o nome dado às fontes que produzem energia próxima ao local de consumo, como os chamados painéis de energia fotovolaica que captam a luz do sol.

Em Minas Gerais, a Abradee estima que os subsídios concedidos à geração distribuída devem encarecer em 3% a conta paga pelos consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em 2021. A projeção é que haja aumentos progressivos ao longo da década.

“Em 2029 deveremos ter, na fatura de energia elétrica dos consumidores mineiros, parcela de 26,6% em função dessa proposta”, sustenta o presidente da entidade, Marcos Madureira, citando cálculos levados à Abradee pela Cemig.

O relator do marco regulatório da geração distribuída é o deputado federal Lafayette Andrada  (Republicanos-MG). O texto foi apresentado por Silas Câmara, seu colega de partido, eleito pelo Amazonas. Andrada rebate o temor da associação das distribuidoras: “Não houve nos cálculos apresentados a valoração dos benefícios da geração distribuída, estimados em R$ 154 bilhões em 10 anos, o que irá contribuir para a diminuição da conta de luz de todos os brasileiros”.

A geração distribuída é norteada, hoje, por diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2015. O projeto que tramita na Câmara propõe formas de incentivo à adesão aos painéis solares em casas e estabelecimentos. Um dos mecanismos é uma regra de transição de 10 anos para o pagamento das novas redes de distribuição.

Para Marcos Madureira, o setor fotovoltaico tem recebido incentivos que dispensam a criação de subsídios estatais. Como exemplo, ele cita a diminuição no valor dos painéis solares – que custavam cerca de US$ 150 em 2012 e, agora, são comercializado na faixa de US$ 30.

“Não há necessidade de manter esses incentivos, que são pagos pelos demais consumidores. Não existe redução de custos ao setor elétrico”, pontua. A Abradee calcula que, se o marco regulatório for aprovado nos moldes atuais, consumidores de energia elétrica poderão ter prejuízo de R$ 500 bilhões em 40 anos – cerca de R$ 134 bilhões em valores atuais.