Jornal Nacional revela contratos suspeitos do Ministério da Saúde na gestão de Pazuello (foto: Reprodução)
O Ministério da Saúde pode estar envolvido em fraudes de contratos no Rio de Janeiro. Em reportagem exibida nesta terça-feira (18/5), o Jornal Nacional mostrou que, sem licitação, militares escolheram empresas para reformar prédios antigos durante a gestão de Eduardo Pazuello e teriam usado a pandemia como justificativa para considerar as obras urgentes.
O escândalo foi divulgado um dia antes do depoimento do ex-ministro na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia de COVID-19 no Senado. Pazuello deverá abdicar parcialmente do direito ao silêncio que lhe foi garantido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (19/5).
Segundo a apuração da reportagem do 'JN', a decisão teria sido tomada em novembro de 2020 por gestores nomeados pelo ex-ministro. Naquele mês, com um intervalo de dois dias, o coronel da reserva, George Divério – nomeado em junho para o cargo máximo da Superintendência Estadual do Ministério no Rio – autorizou duas contratações sem licitação que somam quase R$ 30 milhões. Só para a reforma dos galpões na Zona Norte do Rio, quase R$ 9 milhões.
Dois sócios da LLED Soluções, a empresa escolhida para a reforma, se envolveram num escândalo em contratos com as forças armadas com uma empresa que se chamava CEFA-3. Como esta empresa foi proibida de celebrar contratos com o governo federal por 5 anos, até 2022, os mesmos sócios apenas criaram um novo CNPJ, a LEED.
Eles apresentam as Forças Armadas como principais clientes. Só no governo Bolsonaro, a empresa teria ganho R$ 4 milhões em contratos.
Ainda segundo o 'JN', o processo de reforma dos galpões é mantido em sigilo no portal público do Ministério da Saúde.
Outra obra
Também no mês de novembro, o coronel George Divério autorizou uma reforma completa na sede do Ministério da Saúde no Rio, por quase R$ 20 milhões, novamente sem licitação.
A obra foi considerada urgente, com os mesmos argumentos usados no galpão. Por exemplo: iluminação automática de LED na fachada, por R$ 1 milhão, e até a reforma do auditório, com 282 poltronas novas, a R$ 2,8 mil cada uma.
A reportagem mostrou que a empresa escolhida, sem licitação, para uma obra de R$ 20 milhões, fica em Magé, na Baixada Fluminense, numa área dominada pela milícia.
Jean Oliveira teria sido o dono e o único gestor da microempresa "SP Serviços". Os únicos contratos dela com a União tinham sido com a Indústria de Material Bélico (Imbel) ligada ao Exército. Mais exatamente, com a fábrica da Estrela, a fábrica de explosivos que, na época, era dirigida pelo coronel George Divério, o homem nomeado por Pazuello para comandar o ministério no Rio.
Divério contratou três vezes a empresa de Jean Oliveira sem licitação.
Investigação
Diante de tantos indícios, a Advocacia-Geral da União (AGU) não aprovou as duas dispensas de licitação. Depois de assinados, os contratos da reforma no ministério e nos galpões foram anulados. Mesmo assim, a AGU quer que a investigação continue para verificar se há indícios de conluio entre os servidores e a empresa contratada.
A Superintendência do Ministério da Saúde no Rio declarou que atuou dentro da normalidade em relação à dispensa de licitação, que os processos foram anulados e encaminhados à Corregedoria-Geral do ministério e que atua com transparência e lisura nos processos.
A empresa LLED declarou que não tem nenhuma relação com a CEFA-3 e que é apta a participar de licitações, tanto de forma técnica, quanto de forma fiscal.
O que é uma CPI?
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.
Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).
Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.
Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.
Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos.
Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.
Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.
As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares
O que a CPI pode fazer?
chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
executar prisões em caso de flagrante
solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados
O que a CPI não pode fazer?
Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:
julgar ou punir investigados
autorizar grampos telefônicos
solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
declarar a indisponibilidade de bens
autorizar buscas e apreensões em domicílios
impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
documentos relativos à CPI
determinar a apreensão de passaportes
A história das CPIs no Brasil
A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.
Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.
As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.
CPIs famosas no Brasil
1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União
2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores
2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores
2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal
2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo
2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro
2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde
2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo
2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014
2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018
2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão
