O habeas corpus foi deferido nesta terça-feira (15/6), um dia depois de a defesa de Witzel protocolá-lo. Na decisão, o ministro Nunes Marques cita a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 444/DF, justificando ser incompatível com a Constituição Federal a "condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão para o interrogatório".

Isso porque o requerimento de convocação de Witzel tem como base os fatos já investigados judicialmente, em razão das operações Placebo e Tris in Idem.

Os órgãos apuram suposto recebimento de pagamentos vindos de esquemas ilegais de diversas pastas do governo.

"Assim, a situação do paciente de investigado, afastada sua condição de testemunha para depor perante a CPI da Pandemia, impede a exigência do compromisso de dizer a verdade (CPP, art. 203) e lhe garante, ainda, o direito ao silêncio (CPP, art. 186) e à assistência de advogado (CPP, art. 185, § 5o)", justifica o magistrado.

Nunes Marques acrescentou que a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados garante ao paciente, no presente caso, escolher comparecer.

Cerco a Bolsonaro

Mesmo recorrendo ao STF, Witzel já indicava que não faltaria à sessão da CPI, prometendo apertar o cerco ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

Desde que foi afastado definitivamente do governo do Rio de Janeiro, em 30 de abril, após sofrer impeachment, Bolsonaro está na mira do político.