Os dois textos do pacote de recuperação foram aprovados por unanimidade. Um diz respeito a medidas de incentivo à regularização tributária, com reduções e isenções de taxas que são cobradas pelo município, enquanto o outro estabelece descontos progressivos que podem chegar a até 90% para quitação de dívidas dos contribuintes da capital de Minas Gerais.
Um texto foi enviado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) em 31 de março de 2021, enquanto o outro foi encaminhado à Câmara de BH em 6 de maio deste ano. O pacote foi elaborado em razão das consequências da pandemia de COVID-19 e, agora, volta às comissões temáticas para análise de emendas para que, futuramente, retorne ao plenário em segundo turno, de forma definitiva.
“O prefeito Alexandre Kalil faz uma reforma não apenas momentânea, mas ele extingue várias taxas, vários preços públicos da cidade de Belo Horizonte. Aqui nós citamos alguns absurdos, o catador de papel, de latinha, que pagava uma taxa para poder puxar sua carroça… está extinto na cidade de Belo Horizonte. As feiras, o incentivo às feiras, também extinto na cidade de Belo Horizonte. Recebemos emendas de vários vereadores, fui procurado por eles, nós iremos discutir com o secretário Fleury (Teixeira) que está à frente desse processo, processo que buscamos sim a compensação ao comerciante, ao dono de bar e restaurante, ao prestador de serviço da cidade de Belo Horizonte, mas que fazer também com responsabilidade”, afirmou o vereador Léo (PSL), líder de governo na Câmara de BH.
“A gente precisa relembrar que demorou esse projeto. Que bom que a Câmara está dando celeridade, votando esse projeto logo numa questão extraordinária, numa segunda-feira e depois das nossas sessões plenárias terem terminado, mas demorou e espero que a prefeitura continue se movimentando para mandar os outros projetos que a gente precisa para recuperar a cidade, assim como tem sido feito no estado, em âmbito do governo federal também, para que a gente possa prover algum tipo de socorro para essas pessoas que sofreram tanto com a pandemia nesse último ano e alguns meses”, disse a vereadora Marcela Trópia (Novo).
Caso os dois projetos de recuperação econômica sejam aprovados, eles precisam passar pela aprovação, quase que certa, do prefeito Kalil. Isso porque ele é o autor dos textos.
Orçamento impositivo
Diferentemente dos projetos de lei, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) não precisa do aval do prefeito. E foi o caso do Pelo do orçamento impositivo, também aprovado em primeiro turno na reunião desta segunda-feira, com placar de 32 votos favoráveis contra seis.
A proposta do orçamento impositivo estabelece a execução obrigatória de emendas individuais parlamentares, oriundas dos vereadores, ao Orçamento Municipal de BH. Para uma emenda desse tipo ser votada, ela precisa inicialmente do aval de 14 vereadores, e 15 parlamentares belo-horizontinos concordaram com as medidas propostas.
Os vereadores entendem que essa Pelo, formulada em maio deste ano, democratiza o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo em relação à operacionalização do Orçamento estabelecido, com compartilhamento de responsabilidades na destinação de recursos para políticas públicas.
“A emenda impositiva dá oportunidade aos vereadores, legítimos representantes da população, de fazerem indicações impositivas dentro de um percentual de 1% da lei da receita corrente líquida do orçamento da Prefeitura Municipal. Quando dividimos para 41 vereadores, nós estamos falando de 0,025% cada vereador, que conhece uma região da cidade. Somos vereadores de Belo Horizonte, mas sempre temos afinidade com uma região maior. Acredito que isso será um avanço na questão do nosso orçamento”, afirmou Léo, que frisou que o prefeito “não se intrometerá” no projeto.
“Essa emenda impositiva não vai gerar custos, já é um recurso que há na prefeitura, e só para passar uma ideia: na causa animal, que é minha bandeira, tenho como prioridade, 100% dessas emendas vão ser dedicadas à causa animal. É um compromisso que faço. Com esse recurso, daria para fazer 30 mil castrações por ano, comprar 15 ‘castramóveis’ e manter em pleno funcionamento o hospital que já existe no Madre Gertrudes”, disse o vereador Miltinho CGE (PDT). Nenhum dos parlamentares contrários falaram em plenário sobre a Pelo.