Manifesto assinado por 61 entidades critica plano de privatização da Copasa

Um manifesto assinado por 61 entidades, entre instituições de ensino, partidos políticos e outros, foi divulgado nesta quarta-feira (23/6) como repúdio à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A privatização é pretendida pelo governo de Minas desde a posse do atual governador, Romeu Zema (Novo), em janeiro de 2019.

O texto, intitulado “Manifesto contra a Privatização do Saneamento em MG”, aponta questões para se colocar contrariamente à venda da companhia.

O manifesto afirma que a estratégia elaborada pelo governo não contou com a participação de prefeitos ou vereadores dos 853 municípios mineiros, todos munidos pelos serviços da Copasa. E também aborda a ausência de posicionamento dos deputados estaduais mineiros, já que a possível privatização deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com aprovação de um projeto de lei ainda a ser elaborado pelo Executivo.

Segundo trecho do manifesto, “orientação ultraliberal do governo do estado produzirá, como em várias outras experiências de mesmo matiz que temos testemunhado nos planos nacional e estadual, exclusão, quebra de compromissos, retirada de direitos, desemprego e maximização de lucros dos agentes privados com o uso de recursos públicos” (veja a íntegra ao fim desta matéria).

Um dos responsáveis pelo manifesto é Leo Heller, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ex-relator especial dos Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele afirma que o movimento de privatização vai contra o adotado em todo mundo no que tange ao saneamento básico.

“Esse manifesto foi divulgado mesmo antes de o governo enviar o projeto à Assembleia, mas isso já foi anunciado algumas vezes. É um plano claro do governo, e o projeto não fala explicitamente em privatização, mas em regionalização. Contudo, toda a narrativa, os estudos, aponta para a ideia de fatiar o estado em regiões, e em cada uma delas uma licitação para prestação privada. Não tem país nenhum fazendo isso, onde teve isso, no passado, aconteceu o arrependimento de um processo de privatização, alguns locais remunicipalizaram ou reestatizaram os serviços. Vejo com preocupação esse movimento do governo, ao contrário do discurso de universalização, penso em maior exclusão, aumento de tarifa”, afirmou, em conversa com o Estado de Minas.

Heller também cita que as empresas não teriam comprometimento com a prestação de serviços. “Onde falta saneamento? Nas cidades pequenas, áreas muito rurais, vilas e favelas. As empresas vão investir nesses locais? Vejo que há três pontos nesse sentido: elas tendem a maximizar os lucros, levar ao extremo. Também têm uma regulamentação limitada, é um monopólio natural, dificulta muito a regulação. E há um desequilíbrio de poder, são empresas grandes, têm como acionistas fundos internacionais, o interesse delas é lucro, não é respeitar direitos humanos. São grandes, poderosas, aparelhadas no Direito, então encontram brechas para ir driblando a fim próprio”, completou.

 

Professor do departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de Viçosa  (UFV), Rafael Bastos também se coloca contra a privatização. Segundo o docente, favorecimento do serviço privado, desmonte da Copasa, certa obrigação à adesão do serviço privado e certas questões jurídicas inviabilizam a estratégia do governo.

"São vários aspectos para me colocar contra. Primeiro, é nitidamente um instrumento de privilegiar a prestação de serviços da iniciativa privada, e ao nosso ver isso não é justificativa. Saneamento é saúde pública e incompatível com o lucro, a prestação de serviço tende a eliminar as disparidades, e isso a gente já observa da maneira que está. Segundo é que o proposto praticamente desmonta a Copasa, que opera na grande maioria dos municípios. É um desmonte, que ao longo das décadas, cabem críticas, mas tem um acervo técnico importante. Outro ponto é que a adesão dos municípios à proposta de blocos regionais inicialmente seria espontânea, isso não se reflete na prática, com estrangulamento de quem não aderir. Sem acesso a recurso de investimento, com algo sucateado. Além de questões jurídicas diversas", disse, ao Estado de Minas. 

A reportagem soliciou um posicionamento ao governo de Minas. Em nota emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Executivo reafirma que as mudanças serão benéficas em caso de privatização.

 

"A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) está avaliando as alternativas  para que a Copasa alcance os objetivos do novo marco do saneamento, promovendo a universalização do saneamento básico em Minas Gerais e a melhoria na prestação de serviços à população. Cabe ressaltar que qualquer alternativa será precedida de amplo debate e avaliação dos deputados na ALMG. Para tanto, a Sede contratou a elaboração de estudos que irão subsidiar tecnicamente não apenas o Poder Executivo como o legislativo e a sociedade civil em seus debates e decisões", afirma o governo.