Começou a funcionar nesta terça-feira, 29, uma comissão especial para debater um projeto para tipificar o crime de terrorismo e criar o Sistema Nacional Contraterrorista "que faça frente às ameaças e ações que possa sofrer a República Federativa do Brasil". A proposta a ser debatida tem como base um texto apresentado pelo presidente da República Jair Bolsonaro quando ele era deputado federal em 2016.
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PGR pede ao STF que aguarde fim da CPI para investigar se Bolsonaro prevaricouRandolfe sobre denúncia de propina por vacina: 'Corrupção! Ladroagem!'CPI deve convocar empresa que denunciou esquema de propina de vacinasO texto prevê a criação da Política Nacional Contraterrorista em que será permitida, por exemplo, a compra de imóveis para "fins de destinação a seus integrantes, de modo especial, àqueles envolvidos nas ações contraterroristas preventivas extraordinárias e nas repressivas de caráter sigiloso".
O projeto torna ação de legítima defesa de terceiros o agente público contraterrorista que realize disparo de arma de fogo para "resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado".