ALMG: deputados apresentam PEC que pode destravar R$ 11 bi da Vale

Deputados estaduais mineiros apresentaram, nesta quarta-feira (30/6), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza transferências especiais de recursos extraordinários recebidos pelo governo.

Se a alteração à lei máxima de Minas Gerais for aprovada, será possível repassar, diretamente à conta das 853 prefeituras, a emenda de R$ 1,5 bilhão que a Assembleia Legislativa quer inserir ao projeto que trata da destinação de R$ 11 bilhões pagos pela Vale por causa da tragédia de Brumadinho, em 2019.

Embora parlamentares desejem a transferência direta, o governo de Romeu Zema (Novo) alega que a verba só pode ser encaminhada por meio de convênios. O impasse trava a votação do texto sobre os rumos dos bilhões. A ideia é que as cidades dividam proporcionalmente a emenda de R$ 1,5 bilhão, conforme a população de cada uma.

A expectativa, agora, é que a PEC ajude a resolver o imbróglio. O primeiro signatário é Hely Tarqüínio, do PV. Além dele, ao menos outros 29 deputados assinam a proposta. O envio da verba sem intermediários é visto como essencial por deputados.

A assinatura de convênios, na visão deles, pode tornar o processo burocrático, atrasando a aplicação do dinheiro em melhorias.

“Não queremos fazer oposição ao governo. Queremos convergência com o governo, para o povo e sem politicagem”, disse Hely Tarqüínio.

Para aprovar a PEC, 48 dos 77 deputados estaduais precisam ser favoráveis à ideia, em dois turnos de votação.

O Estado de Minas procurou o governo de Minas para obter posicionamento acerca da PEC protocolada nesta quarta. O poder Executivo afirma que irá esperar a análise do texto, mas ressaltou que o termo de reparação assinado no início deste ano, após mediação do poder Judiciário, demanda o cumprimento de obrigações como a definição prévia de "objeto de destinação, viabilidade e aplicação dos recursos".

"Nesse sentido, as condições técnicas do próprio termo restringem a alteração ou substituição de determinadas regras, independentemente de alterações legislativas", lê-se em trecho do texto. (Leia o posicionamento na íntegra no fim deste conteúdo).

Articulações

Vale e governo de Minas firmaram trato para o pagamento de R$ 37,68 bilhões por causa do rompimento da barragem do Córrego do Feijão. Do montante, R$ 11 bilhões vão compor o orçamento do estado — por isso, há necessidade de autorização legislativa.

Nesta quarta, o EM mostrou que, segundo lideranças do Parlamento, durante a negociação para mudanças no texto, o governo aceitou a transferência direta da emenda de R$ 1,5 bilhão, com os valores referentes a cada cidade enviados simultaneamente.

O envio do dinheiro em duas parcelas, por seu turno, foi condição proposta pelo governo e aceita pelos deputados.

Na segunda, porém, o secretário-geral de Governo, Mateus Simões, alegou que a construção de um substitutivo fere o acordo judicial assinado no início deste ano – que possibilitou a indenização de R$ 37,68 bilhões. A secretária de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, sustentou que o trato com a mineradora aponta que a destinação dos recursos deve estar clara. Isso, na visão do Executivo, impede a transferência direta.

O líder de Romeu Zema na Assembleia, Gustavo Valadares (PSDB), garante que ele e os pares tentam “consenso” para viabilizar a votação.

Tramitação emperrada

Para receber a chancela da Assembleia, o projeto sobre os R$ 11 bilhões precisa ser votado em plenário pelos parlamentares, em votação única. Antes disso, no entanto, deve ter o aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Em 21 de junho, uma segunda-feira, deputados e representantes do governo se reuniram para aparar arestas relacionadas ao texto e permitir a análise na FFO. A sessão foi aberta, suspensa e, no fim das contas, terminou sem resultado.

O projeto sobre o uso de R$ 11 bilhões chegou à Assembleia com documento que detalha quanto será repassado às obras pretendidas, como o Rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte e intervenções em hospitais regionais.

Para que a emenda aos municípios possa ser inserida, porém, deputados alegam que o governo precisa enviar novo texto, readequando os valores transferidos a cada intervenção. Só assim, dizem interlocutores, será possível aplicar R$ 1,5 bilhão nas cidades.

Nota do governo de MG sobre a PEC apresentada nesta quarta

O Governo de Minas respeita a autonomia do Poder Legislativo e irá aguardar a apreciação da referida PEC. É importante ressaltar, no entanto, que o termo de Reparação firmado entre o Governo de Minas, a Vale, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) impõe o cumprimento de normas ao Poder Executivo Estadual, dentre elas a obrigatoriedade de definir previamente o objeto de destinação, viabilidade e aplicação dos recursos. Nesse sentido, as condições técnicas do próprio termo restringem a alteração ou substituição de determinadas regras, independentemente de alterações legislativas.