Se a alteração à lei máxima de Minas Gerais for aprovada, será possível repassar, diretamente à conta das 853 prefeituras, a emenda de R$ 1,5 bilhão que a Assembleia Legislativa quer inserir ao projeto que trata do destino dos R$ 11 bilhões. O texto autoriza transferências especiais de recursos extraordinários recebidos pelo governo.
Enquanto os parlamentares desejam o modelo de transferência direta, o governo é favorável à assinatura de convênios para regular os repasses. A divergência impede a ratificação do acordo. O Executivo crê, ainda, que a PEC não soluciona o imbróglio.
Segundo apurou o Estado de Minas, a tendência é que a Comissão Especial já aprove o texto na segunda-feira (5/7), permitindo a votação em primeiro turno no dia seguinte. Depois, a PEC precisa de nova análise na comissão para, aí sim, ficar pronta para o segundo turno. A ideia é votar a emenda à constituição por completo na próxima semana; assim, os deputados viabilizam aval imediato ao projeto sobre o acordo com a Vale.
O trato com a mineradora, fruto do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, foi firmado no início deste ano, com participação do poder Judiciário. As partes acordaram o repasse de R$ 37,68 bilhões. Como R$ 11 bilhões desse montante entram diretamente no orçamento estadual, trata-se de parte que precisa de aval legislativo.
Os deputados creem que a transferência direta desburocratiza o processo de repasse a auxilia os municípios no enfrentamento à COVID-19 e na busca por soluções para demandas regionalizadas. A fiscalização fica por conta dos vereadores locais e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
“Desta forma, cada município pode escolher onde aplicar esse recurso. Na assistência, na saúde, na agricultura familiar ou em obras prioritárias. Isso fortalece as políticas públicas locais”, sustenta André Quintão, que lidera o bloco de oposição a Romeu Zema (Novo).
PEC faz Patrus chamar secretário de Zema de ‘ignorante’
Na manhã desta sexta, antes de a PEC chegar à Comissão Especial, o comitê de Constituição e Justiça deu aval ao texto. À Rádio Itatiaia, o secretário-geral da gestão Zema, Mateus Simões, afirmou que mudar a lei não resolve o imbróglio.
Ele afirmou que o tema precisa ser pactuado pelas entidades que participaram do acordo que viabilizou o pagamento da indenização, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público estadual (MPMG). Representantes das instituições devem se reunir com Zema na segunda-feira (5/7) para debater os entraves.
"É como se um marido e uma mulher fizessem um acordo para pagamento de pensão. É óbvio que este dinheiro será gasto com os filhos. E o pai resolve entregar o dinheiro direto para o filho. Pode até parecer uma boa ideia, mas está em desacordo com o definido judicialmente, e o pai vai preso”, falou o secretário, em tom de analogia.
As declarações geraram forte reação do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), que subiu o tom contra Simões, mesmo sem citá-lo diretamente. “A ALMG vai votar a PEC da Vale, e não será um ex-vereador de meio mandato, inexperiente, ignorante e muito presunçoso que vai nos dizer o que fazer”, publicou, nas redes sociais, mencionando o fato de Simões ter renunciado ao mandato na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) para assumir posto no Executivo estadual.
A ALMG vai votar a PEC da Vale e não será um ex vereador de meio mandato, inexperiente, ignorante e muito presunçoso que vai nos dizer o que fazer.
— Agostinho Patrus (@agostinhopatrus) July 2, 2021
Em nota enviada à reportagem, o Palácio Tiradentes corrobora o entendimento de que a PEC não põe fim ao impasse. A avaliação é que a emenda não muda os termos do trato judicial.
“É o texto do Acordo Judicial que estabelece limites claros aos quais deve-se obediência. Isso porque, ainda que a Constituição do Estado passe a autorizar a transferência especial para recursos fruto de Acordo Judicial - sem a necessidade de um instrumento jurídico e de prestação de contas - tal medida não estaria respaldada pelo Acordo Judicial e inviabilizaria o cumprimento integral das regras nele contidas”, lê-se em trecho do texto, que pode ser lido na íntegra a seguir.
Nota do governo mineiro acerca da PEC sobre transferências especiais
O Governo de Minas Gerais reafirma o respeito à autonomia da ALMG em aprimorar o texto do PL 2508/2021 encaminhado pelo Executivo. Reafirmamos também o apoio ao repasse de R$ 1,5 bilhão para a execução de projetos pelos municípios.
No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição de Minas Gerais (PEC) 68/2021, sugerida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não soluciona os entraves mais importantes que inviabilizam o cumprimento do Acordo Judicial. A PEC altera a legislação estadual. Porém, a proposta da ALMG não pode alterar o Acordo Judicial. E é o texto do Acordo Judicial que estabelece limites claros aos quais deve-se obediência. Isso porque, ainda que a Constituição do Estado passe a autorizar a transferência especial para recursos fruto de Acordo Judicial - sem a necessidade de um instrumento jurídico e de prestação de contas - tal medida não estaria respaldada pelo Acordo Judicial e inviabilizaria o cumprimento integral das regras nele contidas.
A seguir, detalhamos os aspectos que permaneceriam não contemplados pela proposta de alteração da Constituição:
1.Conforme previsto no Acordo Judicial de reparação, a gestão do recurso é de responsabilidade do Poder Executivo estadual e a figura do gestor estadual é pessoalmente responsável pelo uso dos valores do Acordo. Caso a proposta da ALMG, de Transferência Direta, seja concretizada, os gestores estaduais não poderão exercer o devido controle do uso dos valores recebidos. Ainda que o Tribunal de Contas do Estado exerça a fiscalização que lhe compete e mesmo considerando que não há desconfiança em relação aos gestores municipais, a questão central é que, neste cenário, os gestores do Estado de Minas Gerais seriam pessoalmente responsabilizados sobre toda a execução dos recursos nos 853 municípios, sem nenhum instrumento de controle. Essa situação não é alterada pela PEC. Vejam o texto do Acordo Judicial:
Item 4.5. As contas específicas a que se referem os subitens 4.4.6, 4.4.7 e 4.4.8, terão finalidades determinadas e serão mantidas em instituição financeira oficial a ser definida pelo Poder Executivo Estadual, conforme o caso, com contas remuneradas, a serem criadas exclusivamente para este fim
4.5.1. A gestão destas contas específicas será realizada pelo Poder Executivo Estadual e sua fiscalização se dará conforme normativos legais
4.5.2. A destinação de recursos destas contas específicas para fins diversos ao objeto deste Acordo, ainda que em caráter transitório, ensejará responsabilidade para o gestor que der causa. 2. O mecanismo de transferência direta, proposto pela ALMG, não prevê mecanismo detalhado de prestação de contas, inviabilizando a fiscalização, exigida pelo Acordo Judicial. Conforme o texto do acordo:
Item 11.9 - Fica proibida a destinação de recursos provenientes deste Acordo para qualquer finalidade diversa da prevista neste instrumento Sem a previsão de um objeto claro para aplicação dos recursos, sem a definição de resultados esperados e sem a possibilidade de fiscalização inviabiliza-se o cumprimento do Acordo Judicial.
Em busca de uma solução que viabilize a agilidade na execução dos recursos do Termo de Reparação, o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, convidou os chefes do Ministério Público Federal em Minas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública de Minas Gerais, demais compromitentes do acordo, para uma reunião na próxima segunda-feira (05/07).
O objetivo é discutir conjuntamente alternativas que possam pacificar o entendimento sobre a utilização do valor de R$ 1,5 bilhão que poderá ser transferido às prefeituras.