Os deputados estaduais que compõem o comitê vão analisar e votar as recomendações feitas pelo relator, Cássio Soares (PSD). O texto pode, segundo as normas que regem inquéritos conduzidos pelo Legislativo, conter sugestões de indiciamento. As considerações da comissão serão encaminhadas a órgãos como o Ministério Público.
A CPI começou a funcionar na Assembleia Legislativa em março deste ano, após a vacinação de servidores que não atuam na linha de frente do combate à pandemia vir à tona.
O Parlamento chegou a receber listas com nomes de funcionários públicos cuja imunização estava sob suspeita. O escândalo culminou na exoneração do então chefe da Saúde estadual, Carlos Eduardo Amaral.
Em uma espécie de segunda etapa do da apuração, os parlamentares examinaram os gastos do governo de Romeu Zema (Novo) no enfrentamento à pandemia.
Para apreciar e votar o relatório da CPI dos “fura-filas”, o poder Legislativo agendou duas reuniões: uma às 9h e outra às 16h.
A tendência, segundo apurou o Estado de Minas, é que Cássio Soares distribua aos colegas, na sessão da manhã, o texto com suas conclusões. Durante a tarde, os parlamentares vão deliberar sobre o documento.
O pedido de indiciamento de Carlos Amaral chegou a figurar como uma das possibilidades de conclusão do inquérito. O relatório, contudo, é guardado a sete chaves e não é possível cravar seu conteúdo.
Durante as investigações sobre os “fura-filas”, a CPI ouviu servidores e ex-servidores da secretaria de Saúde. Em depoimentos, funcionários admitiram que trabalhadores administrativos receberam doses da reserva técnica, contingente destinado para suprir eventualidades como quebras ou problemas no acondicionamento.
Os deputados, então, passaram a procurar documento que avalizava a prática, mas descobriram que não há norma tratando do tema.
Ao prestar explicações, em meados de maio, Carlos Amaral, que foi vacinado com a primeira dose em 19 de fevereiro, refutou a existência de irregularidades e disse ter recebido a injeção por “bom exemplo” aos subordinados.
O ex-secretário foi questionado sobre o fato de ter sido vacinado no início do ano mesmo pertencendo a um nível inferior na ordem de distribuição das doses. Ele argumentou que estava no terceiro grupo de prioridades, que abriga servidores em trabalho de campo.
Em oitivas anteriores, contudo, integrantes da equipe do ex-secretário asseguraram que ele pertencia ao nível quatro.
À época, o presidente da CPI, João Vítor Xavier (Cidadania), o acusou de mentir.
Em meio às investigações, deputados descobriram que uma área técnica da Saúde se opôs à escolha do aeroporto de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, como sede da cerimônia simbólica de abertura da vacinação.
A subsecretária de Vigilância em Saúde, Janaína Passos, entregou à CPI áudios em que reprova a mudança do cronograma original, que previa as imunizações inaugurais no Hospital Eduardo de Menezes, no Barreiro.
Para evitar perda de doses por acondicionamento, segundo informações recebidas pelos parlamentares, 30 servidores precisaram ser vacinados ainda no terminal. As ampolas estavam na caixa que abrigava as injeções utilizadas na cerimônia. Se não fossem usadas de pronto, teriam que ser descartadas, pois sofreram variação de temperatura
Segunda etapa mirou gastos em saúde
Para destrinchar os gastos do governo Zema na contenção da infecção causada pelo novo coronavírus, os deputados sabatinaram Fábio Baccheretti, que assumiu a Saúde no lugar de Carlos Amaral.
Luísa Barreto, da pasta de Planejamento e Gestão, e Gustavo Barbosa, da Fazenda, também prestaram depoimentos.
A apuração gira em torno do cumprimento do mínimo de investimentos em saúde, fixado pela Constituição Federal em 12% da receita anual do Estado.
O último a falar foi Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), que falou sobre a dívida do Estado com as prefeituras por causa de restos a pagar referentes a investimentos em saúde.
Os débitos, acumulados de gestões anteriores, podem chegar a R$ 6,8 bilhões.
O que é uma CPI?
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.
Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).
Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.
O que a CPI dos fura-fila investiga?
Criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 11 de março de 2021, a CPI dos fura-fila apura possíveis irregularidades na aplicação de vacinas contra a COVID-19 em servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) que não atuam na linha de frente do setor. A comissão se debruça, ainda, sobre o montante de recursos aplicados pelo governo nas ações de combate à pandemia.
Na Assembleia de Minas, as CPIs podem funcionar por 120 dias. Posteriormente, é possível prorrogar os trabalhos por mais 60 dias. O presidente é João Vítor Xavier (Cidadania); a relatoria está a cargo de Cássio Soares (PSD).
Saiba como funciona uma CPI
Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.
Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos.
Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.
Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.
As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares.
O que uma CPI pode fazer?
- chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
- convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
- executar prisões em caso de flagrante
- solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
- convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
- Ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
- quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
- solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
- elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
- pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
- solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados
O que uma CPI não pode fazer?
Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:
- julgar ou punir investigados
- autorizar grampos telefônicos
- solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
- declarar a indisponibilidade de bens
- autorizar buscas e apreensões em domicílios
- impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
- documentos relativos à CPI
- determinar a apreensão de passaportes
A história das CPIs no Brasil
A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.
Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.
As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.
CPIs famosas no Brasil
1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União
2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores
2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores
2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal
2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo
2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro
2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde
2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo
2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014
2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018
2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão