PEC sobre transferências diretas está pronta para votação final na ALMG

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo de Minas Gerais a fazer transferências especiais de recursos extraordinários está pronta para ser votada pelos deputados estaduais em 2° turno.



O texto foi pensado para resolver o impasse em torno do projeto que ratifica a destinação de R$ 11 bilhões dos R$ 37,68 bilhões pagos pela Vale por causa da tragédia de Brumadinho, em 2019.

Parlamentares querem transferir R$ 1,5 bilhão da indenização aos 853 municípios, que vão dividir o montante conforme critérios populacionais.

O poder Executivo, contudo, demonstrou resistência ao repasse direto das verbas às prefeituras — defendendo a assinatura de convênios. A PEC, assinada por 32 dos 77 deputados, poderia resolver o imbróglio.

Nesta semana, no entanto, governo e Assembleia se acertaram e resolveram adotar a transferência direta. Mesmo assim, a emenda constitucional segue tramitando no Parlamento Estadual.

Com o aval da Comissão Especial criada para analisá-la, a proposta de alteração à lei máxima do estado está apta à votação final, em plenário.

A tendência, segundo apurou o Estado de Minas, é que a sessão ocorra já no início da próxima semana.

A ideia dos deputados é promulgar a PEC até terça-feira para, posteriormente, votar a destinação do dinheiro do acordo com a Vale.

TCE deve fiscalizar municípios

O texto da PEC que chega a plenário para o segundo turno tem algumas alterações. Um dos acréscimos diz que os 853 municípios precisarão apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) relatórios detalhando a execução na parte que lhes cabe na emenda de R$ 1,5 bilhão.

Para integrantes do Legislativo mineiro, a PEC é importante instrumento de segurança jurídica.

“Mantivemos o entendimento de possibilitar uma modalidade desburocratizada, sem a necessidade de convênios. Mas alguns critérios deverão ser observados. O mais importante é o recurso chegar na ponta, às prefeituras, mas sem ferir as diretrizes do acordo, do qual não participamos e está transitado em julgado”, disse André Quintão (PT), relator do texto.

Acordo com a Vale em pauta

A Assembleia analisa os R$ 11 bilhões do acordo com a mineradora pelo fato de o montante entrar no orçamento estadual como crédito suplementar. Portanto, legalmente, a autorização legislativa é indispensável.

A gestão de Romeu Zema (Novo) espera os recursos para fomentar intervenções como a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Obras em hospitais regionais e estradas situadas no interior também estão nos planos.