A resolução que anula o texto, chamado de Decreto de Liberdade dos Transportes, passou pelos colegiados de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A normativa determinada pelo governador flexibiliza as normas para o fretamento no estado e abre o mercado para empresas que operam por meio de aplicativos.
Nessa quinta-feira (8/7), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador Romeu Zema (Novo) a revogação da norma, por considerá-la ilegal. A corte de contas pediu à Assembleia que a derrubada definitiva seja votada.
O decreto permite que o transporte de pessoas em ônibus fretados ocorra sem a apresentação, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG), de lista prévia contendo informações sobre os passageiros. O texto abole, ainda, a necessidade de circuito fechado — modelo em que o veículo inicia e termina a viagem em um mesmo ponto.
Empregados do setor se mobilizam contra parlamentar
Em documento enviado à Assembleia — e obtido pelo Estado de Minas — a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Minas Gerais (Fettrominas) solicita que a Comissão de Ética da Casa apure a conduta de Guilherme da Cunha.
O texto é assinado por Erivaldo Adami da Silva, presidente da Fettrominas. Para questionar a defesa do decreto de Zema, feita por Guilherme, o sindicato recorre ao fato de o deputado do Novo ter advogado para a Buser, empresa que aluga ônibus via aplicativos — o que ocorreu até o político assumir o mandato.
A Assembleia confirmou que o documento chegou à Ouvidoria do Legislativo. O órgão será responsável por definir as medidas tomadas.
A Fettrominas alega que Guilherme da Cunha participou da assinatura do decreto, comemorou a vigência da normativa e que, ao mencionar o texto nas redes sociais, postou artes em que um ônibus da referida empresa de aluguéis aparece para ilustrar posts sobre a liberdade no setor de transportes.
“É de se notar que o deputado, em detrimento de uma transparente e democrática discussão do seu projeto na ALMG, alcançou seu objetivo no poder Executivo, com a questionável publicação do Decreto 48.121/21”, lê-se em trecho do ofício.
Segundo o deputado, o contrato para serviços jurídicos firmado junto ao aplicativo foi rescindido assim que tomou posse em função pública. “Passei a defender a pauta da liberdade em favor de todos, e não mais apenas dela”, diz, em nota enviada à reportagem.
“O que o sindicato, que só falou de empregos em grandes empresas de ônibus, não entende é que a maioria dos empregos no Brasil está nas micro e pequenas empresas, que foram beneficiadas pelo decreto. O que ele não respeita, e esse processo deixa isso claro, é a pluralidade de ideias e a defesa de maior concorrência e liberdade de trabalho para o setor no qual seus patrões se acostumaram a lucrar sozinhos”, sustenta Guilherme da Cunha, em outro trecho de seu posicionamento.
A Fettrominas, por outro lado, crê em efeito oposto. “Fica claro que não haverá aumento dos postos de trabalho. Os trabalhadores serão jogados para o mercado informal, sem mínimos direitos.”
“Independente desse processo, seguirei defendendo com o mesmo afinco e a mesma transparência que haja maior liberdade no setor de transportes, que haja concorrência, que o passageiro tenha escolhas e possa viajar com mais conforto, segurança e menores preços”, pontua Guilherme da Cunha.
Nesta sexta, fretadores estiveram nas imediações da Assembleia para protestar contra a revogação do decreto.
Deputado que quer a derrubada fala em ‘atropelo’
O responsável por pedir que o decreto fosse sustado é Alencar da Silveira Jr., deputado pelo PDT. Ele alega que, para fazer mudanças como as que constam no decreto, Zema precisaria enviar um projeto de lei ao Legislativo — com a votação do texto precedida por amplo debate em torno do tema.
“Houve um atropelo e um açodamento normativo, sem uma justificativa jurídica ou econômica plausível”, justifica Alencar.
Depois da votação em 1° turno, o texto volta às comissões temáticas para nova análise. Aí, sim, a revogação poderá ser analisada em caráter definitivo em plenário.
Mais cedo, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), disse avaliar que eventual revogação do decreto "contribui para que muitos transportadores percam espaço nesse mercado, devido às restrições impostas pelo modelo de regulação ultrapassado que havia sido modificado". A Advocacia-Geral do Estado (AGE) vai analisar o caso.
Colaborou Cecília Emiliana