PF abre inquérito para apurar prevaricação de Bolsonaro no caso Covaxin
Pedido da PGR foi feito ao STF para investigar o papel do presidente na negociação da vacina indiana, após denúncia dos irmãos Miranda
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Sarah Teófilo - Correio Braziliense
12/07/2021 11:03
audima
A Polícia Federal abriu inquérito para apurar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou no caso das suspeitas de irregularidades envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin, do laboratório Bharat Biotech, representado no Brasil pela empresa Precisa Medicamentos. A referida empresa é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, no Senado, que investiga a negociação da Covaxin.
A investigação tem início após depoimento do deputado federal Luis Claudio Miranda (DEM-DF) e seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, à CPI. Este último, chefe do Departamento de Importação do ministério, suspeitou de irregularidades envolvendo a negociação do imunizante, relatando ter sofrido "pressões atípicas" para acelerar a importação da Covaxin, apesar de erros na invoice (nota fiscal internacional).
Os dois, então, disseram ter levado as suspeitas ao presidente. Segundo o deputado, Bolsonaro prometeu levar as informações à PF, e teria dito, ainda, que a situação parecia ser "rolo" do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Não houve, entretanto, conforme informado pelos senadores na CPI, abertura de inquérito na PF sobre o caso a pedido de Bolsonaro. Agora, apura-se se o presidente não tomou as medidas cabíveis, como manda a lei, quando soube das suspeitas — ou seja, se prevaricou.
O inquérito foi instaurado após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de investigação contra o presidente na negociação da vacina indiana. A solicitação se deu após a ministra do STF Rosa Weber enviar uma notícia-crime para análise da procuradoria, apresentada por três senadores ao STF.
A PGR, então, pediu ao STF que aguardasse as conclusões da CPI para depois se pronunciar sobre a notícia-crime. A posição foi criticada internamente. Como resposta, Rosa Weber voltou a pedir uma posição, dizendo ainda que “no desenho das atribuições do Ministério Público, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos poderes da República” e apontou que a procuradoria “desincumbiu-se de seu papel constitucional”.
Após as informações dos irmãos Miranda, o governo afirmou que o presidente repassou ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello as suspeitas, em 22 de março, dois dias depois do encontro com os Miranda. O general Pazuello, entretanto, deixou o governo no dia seguinte, 23 de março. O governo, então, afirmou que Pazuello repassou as suspeitas ao ex-secretário-executivo coronel Elcio Franco, que deixou o cargo no dia 26.
Na avaliação dos senadores de oposição e independentes na CPI, o prazo não seria suficiente para promover uma apuração envolvendo a Covaxin.
O que é uma CPI?
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.
Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).
Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.
Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.
Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos.
Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.
Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.
As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares
O que a CPI pode fazer?
chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
executar prisões em caso de flagrante
solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados
O que a CPI não pode fazer?
Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:
julgar ou punir investigados
autorizar grampos telefônicos
solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
declarar a indisponibilidade de bens
autorizar buscas e apreensões em domicílios
impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
documentos relativos à CPI
determinar a apreensão de passaportes
A história das CPIs no Brasil
A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.
Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.
As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.
CPIs famosas no Brasil
1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União
2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores
2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores
2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal
2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo
2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro
2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde
2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo
2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014
2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018
2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão