A reunião ocorreu em 20 de novembro de 2020, e no documento havia o registro de oferta da vacina Covaxin, da Bharat Biotech, a US$ 10. Depois, o imunizante foi acordado a US$ 15, sendo o mais caro acertado com o governo federal e com indícios de superfaturamento. A Precisa se apresenta como representante da Bharat no Brasil.
Emanuela Medrades afirmou, textualmente, que o valor não era o apresentado pelo documento oficial do Ministério da Saúde, mas uma expectativa. "Salvo a parte do preço, que foi uma expectativa, confirmo tudo que o documento diz", afirmou. Ela também disse que tentou reduzir o valor do produto, que teria sido ofertado a US$ 15 desde 12 de janeiro, e teria pedido à empresa que custasse menos de US$ 10. O documento foi divulgado nas redes sociais pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF). Ele e o irmão, o servidor público do ministério Luis Ricardo Miranda, denunciaram à CPI um esquema de superfaturamento na compra da Covaxin, que seria pago a uma offshore em Cingapura.
(foto: Pedro França/Agência Senado)
O acordo pelo preço 50% mais caro foi firmado em 28 de fevereiro. Mas, no encontro, em 20 de novembro, os representantes apresentaram o valor mais barato. Além de representantes da Bharat da Índia, participaram da reunião diversos investigados pela CPI da COVID. Dentre eles, estavam o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, o coronel Antônio Elcio Franco Filho, a então coordenadora geral do Plano Nacional de imunização Franciele Fantinato, o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE) Hélio Angotti Neto, além do presidente da Precisa medicamento, Francisco Emerson Maximiano e de Emanuela Medrades. A depoente confirmou que negociou a compra com Elcio Franco.
Negociação foi rápida
A negociação de venda da Covaxin para o governo federal foi a mais rápida, e ocorreu quando o presidente da República, Jair Bolsonaro, ainda criticava a compra dos imunizantes por um lado e, por outro, dizia que não negociaria os medicamentos sem autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ainda assim, Luis Ricardo falou em pressões incomuns para compra do produto, que seria pago em um paraíso fiscal e com as notas fiscais internacionais registradas no Ministério da Saúde cheias de inconsistências. Mas, Emanuela Medrades afirmou que a negociação foi rápida, pois a empresa aceitou todas as cláusulas impostas pelo governo. A depoente também afirmou que começou a negociar a compra com a Bharat em junho de 2020, e com o Ministério da Saúde, em novembro.
O que é uma CPI?
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.
Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).
Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.
Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.
Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos.
Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.
Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.
As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares
O que a CPI pode fazer?
chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
executar prisões em caso de flagrante
solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados
O que a CPI não pode fazer?
Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:
julgar ou punir investigados
autorizar grampos telefônicos
solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
declarar a indisponibilidade de bens
autorizar buscas e apreensões em domicílios
impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
documentos relativos à CPI
determinar a apreensão de passaportes
A história das CPIs no Brasil
A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.
Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.
As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.
CPIs famosas no Brasil
1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União
2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores
2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores
2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal
2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo
2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro
2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde
2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo
2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014
2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018
2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão
