O Decreto de Liberdade dos Transportes, em vigor desde fevereiro, foi derrubado em 2° turno pelos parlamentares. O texto flexibilizava as normas para o fretamento no estado e abre o mercado para empresas que operam por meio de aplicativos.
O decreto permitia o transporte de pessoas em ônibus fretados sem a apresentação, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG), com 12 horas de antecedência, de lista prévia contendo informações sobre os passageiros. Estava extinta ainda, a necessidade de circuito fechado - modelo em que o veículo inicia e termina a viagem em um mesmo ponto
O autor do projeto para anular a normativa, Alencar da Silveira Júnior (PDT), alega que houve "atropelo" para fazer valer as novas regras. Na visão do parlamentar, mudanças como as que constam no decreto precisam de aval do Legislativo - com a votação do texto precedida por amplo debate em torno do tema.
Paralelamente, outros deputados defendiam o projeto, afirmando que o arrocho das regras para o setor de transportes, além de proporcionar economia aos consumidores, contribui para a geração de emprego e renda.
Nos últimos dias, fretadores se posicionaram nas imediações da sede do Parlamento estadual para protestar contra o decreto. Eles pedem audiência pública sobre o tema.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) apontou ilegalidades no decreto, recomendando a Zema a revogação da norma. A corte solicitou à Assembleia, na semana passada, a votação da proposta sobre a derrubada definitiva.
Novo marco legal do setor deve entrar em pauta
Deputados se articulam para analisar um projeto de lei sobre o novo marco legal do setor de fretes. Um dos que garante a análise de proposta ligada a esse ramo de transportes é, justamente, Alencar da Silveira Júnior. O pedetista sustenta que as mudanças devem ser feitas seguindo o rito adequado.
Nessa terça (13), quando o projeto foi votado em primeiro turno, Alencar estimou a votação de um projeto sobre os ônibus fretados em 30 ou 45 dias.
"Sem compromisso com 'A' ou 'B', temos condição de manter o que está bom no decreto, dando garantias aos pequenos, que trabalham com seriedade, e boas condições à à população", disse.
Guilherme da Cunha (Novo) foi um dos que, nesta quarta, votou contra a derrubada do decreto. "Isso não provocou um caos no transporte da Rodoviária", opinou.
Apesar disso, o deputado governista ressaltou a importância do diálogo para construção de um marco regulatório para o setor.
Segundo o Movimento Fretadores pela Liberdade, a anulação do decreto prejudica 1.800 empreendedores, com potencial de extinção de 50 mil empregos.
"Suspenderam o decreto sem pensar nos fretadores. Como vamos levar comida para nossas famílias? Se discordam da lei atual, por que não propõem uma alternativa? Quem garante que um novo projeto de lei vá tramitar rapidamente e nos garantir renda?", questionou Dênis Marciano, empresário do setor e representante do grupo.
A Buser, aplicativo de fretamento de ônibus, também lamentou a decisão dos deputados. "Visando atingir a Buser e preservar privilégios, deputados ligados ao oligopólio das grandes viações não se importam em destruir o setor de fretamento para atingir a empresa e reduzir a concorrência. Só querem beneficiar a si mesmos", lê-se em trecho da nota da empresa.
Para a Buser, a anulação do decreto traz "insegurança jurídica" ao setor de transportes e traz prejuízos aos passageiros. "Em meio a esta terrível crise sanitária que enfrentamos, nosso estado, que sempre teve forte vocação turística, passa a se fechar ainda mais".
Outro lado
Em nota enviada à reportagem na quinta (15/7), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas) disse manter contato com o poder Executivo acerca do tema contemplado no decreto anulado.
"O Sindpas vê o resultado da votação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) como uma decisão que visa resguardar, em primeiro lugar, o direito da população de um serviço de caráter essencial que é o transporte público (previsto no artigo 6o da Constituição Federal e 10, IX da Constituição Mineira) e que deve ser desempenhado com protocolos, procedimentos e controle que preservam a qualidade e a segurança da prestação do serviço público", pontua a entidade.
Matéria atualizada às 17h21 de 15/7/21 com posicionamento do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais