O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou, em decisão liminar, a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que tornava ilegal o decreto do governador Romeu Zema (Novo) sobre a flexibilização de normas para o transporte de passageiros fretados. O texto do poder Executivo foi sustado pela Assembleia Legislativa.
A liminar foi concedida pelo desembargador Carlos Roberto de Faria e data dessa quarta-feira (14/7). Na semana passada, o TCE-MG determinou a revogação do decreto e pediu que o Parlamento mineiro votasse o Projeto de Resolução (PRE) sobre a anulação da normativa.
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Ao conceder a liminar, o desembargador Paiva alegou “que existe previsão de exploração de transporte privado de passageiros no Código de Trânsito Brasileiro”. O Ministério Público de Contas estadual (MPC-MG) também havia se mostrado contrário à derrubada do decreto.
Em meio às visões divergentes, deputados se articulam para analisar um projeto de lei sobre o novo marco legal do setor de fretes e pôr fim ao impasse.