A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu dez dias para que a Mesa Diretora do Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prestem informações sobre a aprovação do fundo de R$ 5,7 bilhões para as campanhas eleitorais de 2022. O despacho foi dado no âmbito de ação impetrada no STF por seis deputados e um senador contrários ao aumento da verba eleitoral, que foi de R$ 2 bilhões em 2020.
Responsável por decisões urgentes durante o final do recesso judiciário, a presidente do Supremo em exercício entendeu que seria necessário pedir as informações antes da análise do pedido liminar dos parlamentares - para anular a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso e proibir o aumento do fundo eleitoral no ano que vem. Rosa destacou a natureza do processo, de 'correção do procedimento legislativo de votação'.
As informações a serem prestadas pelo Congresso, Lira e Pacheco serão encaminhadas ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo. Se a decisão for favorável ao grupo, o Congresso precisará fazer uma nova votação na LDO e ficará proibido de aumentar o fundo eleitoral em 2022.
Os parlamentares argumentam ao Supremo que a regra de cálculo do fundo foi inserida no projeto e 'não houve atendimento a um prazo razoável de deliberação quanto a uma mudança tão impactante'. Além disso, dizem que o aumento dos recursos em plena pandemia de covid-19 'foge à razoabilidade' e 'gera um esvaziamento dos direitos e garantias fundamentais da população'.
O mandado de segurança é assinado pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Daniel Coelho (Cidadania-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Vinicius Poit (Novo-SP), além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A ação se soma a outras iniciativas contra o aumento do fundo eleitoral.
Como o Estadão antecipou, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda uma ação no STF se a regra for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que anunciou veto.
No mandado de segurança ao Supremo, os parlamentares indicam que o 'aumento no orçamento do Fundo Eleitoral seria uma medida ruim, mas não violaria a Constituição, caso ocorresse tudo dentro das regras procedimentais'. Nessa linha, destacam ainda que, considerando o cenário da pandemia da covid-19, 'a má alocação de recursos públicos, que foge à razoabilidade, gera um esvaziamento dos direitos e garantias fundamentais da população brasileira'.
"Triplicar o valor do Fundo Eleitoral, enquanto mais de 500 mil cidadãos brasileiros morreram pelo coronavírus, além de inconstitucional, é imoral e cruel", registra a petição. Outro trecho do documento ressalta ainda: "O valor de 5,7 bilhões de reais é suficiente para adquirir todas as vacinas que o país precisa - mais de 350 milhões de doses".
O documento registra ainda o argumento de que houve um 'atropelo regimental' e que a minoria parlamentar 'foi simplesmente ignorada' durante a discussão e votação do tema. Como mostrou o Estadão, em tentativa de barrar o fundão, o Novo pediu um 'destaque' para retirar das regras do Orçamento a previsão de um cálculo para o financiamento de campanha, mas o movimento só teve o apoio de outros quatro partidos - Cidadania, PSOL, Podemos e PSL.
"O presente caso que chega ao conhecimento de V. Exa. é de sopesamento entre o aumento de verba de custeio para candidatos realizarem suas propagandas e o direito de metade da população poder comer com o mínimo de dignidade. É pelo direito à vida!", registram os parlamentares no documento.
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