O governo do estado firmou acordo com o Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) que permitirá a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural em 11 municípios da região do Alto Rio Pardo, caracterizada pela existência de terras devolutas. O Termo de Acordo Preliminar foi assinado, terça-feira (3/8), pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Jarbas Soares Júnior, em Montes Claros.
A solenidade foi realizada na sede da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), com a participação de prefeitos, deputados estaduais e federais e integrantes do MPMG.
As ações estavam suspensas desde 2011, após liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPMG que culminaram na operação "Grilo", contra a grilagem de terras.
Estavam com a regularização suspensa os municípios de Rio Pardo de Minas, Salinas, Fruta de Leite, Padre Carvalho, Santa Cruz de Salinas, Rubelita, São João do Paraíso, Vargem Grande do Rio Pardo, Indaiabira, Santo Antônio do Retiro e Ninheira.
De acordo com o governo de Minas, "todas as ações de regularização das terras devolutas do estado nestas cidades estiveram paralisadas por dez anos, sendo possível estimar que cerca de 10 mil agricultores, sem qualquer ligação com a grilagem de terras investigada pelo MPMG, acabaram sendo prejudicados durante estes anos".
"Comunicamos aqui a solução da grilagem na região do Alto Rio Pardo, que acabou impedindo o processo de regularização fundiária nos últimos dez anos. É uma satisfação enorme ver que mais de 10 mil produtores rurais poderão ter suas propriedades regularizadas", afirmou o governador, que elogiou o trabalho conduzido pelo procurador-geral Jarbas Soares e sua equipe para a solução do problema.
"Foi um trabalho muito bem feito lá atrás com uma investigação de grilagem, de usurpação de áreas públicas e isso gerou um problema e conseguimos construir com o governo de Minas esta solução, que vai permitir que o Norte de Minas receba investimentos, que passe para um outro patamar civilizatório de terras regularizadas e desenvolvimento social, humano e econômico", afirmou Jarbas Soares.
Segurança Jurídica
Além do recebimento do título de propriedade da terra, a regularização fundiária proporciona maior segurança jurídica aos agricultores, possibilitando o investimento nas terras, o acesso ao crédito rural.
Segundo o superintendente de Regularização Fundiária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Pedro Garcia, a partir da data em que o MPMG protocolar o acordo no processo, haverá condições de entregar os primeiros títulos em aproximadamente dois meses.
"É importante ressaltar que o governo de Minas tem adotado ações que visam ao combate à grilagem de terras, tornando o processo bastante transparente. A Secretaria de Agricultura dá ampla publicidade às ações, por meio de chamamentos públicos para convocar os municípios e do convite dos vários atores da sociedade, como o MPMG, sindicatos e sociedade civil, para participar das audiências públicas", assegura Garcia.
De acordo com dados do governo mineiro, em 2019, foram titulados mais de 1.010 agricultores e, no ano passado, diante da pandemia que suspendeu grande parte das ações do programa, o estado ainda entregou 796 títulos.
Em 2021, a meta pode ser ampliada, passando de 1.000 para 1.500 títulos a serem entregues. Desta maneira, a meta do governo estadual é alcançar mais de 3.300 títulos de propriedade entregues no período compreendido entre 2019 e 2021.
Desde 2011, a única ação de regularização fundiária promovida nestes 11 municípios teve início em 2015, após um convênio firmado com a União, que liberou recursos para que fosse feita em Rio Pardo de Minas a chamada "Varredura" - um mapeamento de toda a área da cidade, incluindo, além das terras devolutas do Estado, também propriedades privadas e municipais.
"Como a liminar continuava vigente, mesmo em Rio Pardo de Minas, onde centenas de processos já estão completos, nós ainda não podíamos finalizar e fazer a entrega dos títulos aos produtores", lembra Pedro Garcia. "Isso acaba atrasando o desenvolvimento, já que a falta de regularização fundiária impede que as empresas invistam por falta de segurança", observa.
Em março de 2021, o governo de Minas se reuniu com o procurador-geral Jarbas Soares e representantes do MPMG de Montes Claros e Salinas, apresentando uma proposta de minuta do Termo de Acordo Preliminar. A busca de solução para o entrave jurídico veio após intenso diálogo entre a Subsecretaria de Assuntos Fundiários da Seapa e os cartórios da região, Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e MPMG em Montes Claros.
No acordo, ficou acertado que o governo de Minas retomará a entrega de títulos em Rio Pardo de Minas - onde, após a varredura, já foram identificados aproximadamente 7 mil processos passíveis de titulação -, e também reiniciará o procedimento de regularização fundiária rural nos outros dez municípios afetados pela liminar.
Nesta área, estima-se que cerca de 3 mil produtores deverão ser titulados.
"Em contrapartida, entre outras coisas, a secretaria deverá comunicar o MPMG caso se depare, durante o processo de regularização, com algum dos investigados ou qualquer pessoa que fosse servidor público e não pudesse receber o título por isso", explica o superintendente de Regularização Fundiária.
Aumento da produção
Sem os títulos das terras devolutas, os produtores não conseguem obter autorização para instalar energia elétrica ou para fazer obras nas propriedades, como a abertura de poços. Além disso, o título possibilita o acesso ao crédito rural, o que cria a expectativa de que a produção agropecuária na região seja ampliada, pois os agricultores poderão, por exemplo, utilizar os recursos para investir na terra, com aquisição de maquinários agrícolas, sementes e animais com melhoria genética.
A cana-de-açúcar é o principal produto agrícola da região do Alto Rio Pardo, chegando a mais de 94 mil toneladas, segundo os dados de 2020 da Pesquisa Pecuária Municipal (PPM/IBGE).
A cana cultivada na região é destinada, principalmente, para a produção de cachaça. A região também se destaca na produção pecuária, especialmente no leite, com mais de 14 milhões de litros e mais de 10 mil cabeças de vacas ordenhadas no ano passado. No rebanho bovino, ainda de acordo com o PPM/IBGE, os 11 municípios do Alto Rio Parto somam pouco menos de 100 mil cabeças de gado.
'Inimigos da corrupção'
Ao discursar durante a solenidade de assinatura do acordo para a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural no Alto Rio Pardo, o procurador-geral de Justiça do Estado, Jarbas Soares Júnior, aproveitou a presença de dezenas de prefeitos para falar sobre o relacionamento do Ministério Público e os chefes de executivos municipais.
"Nós, do Ministério Público, somos inimigos da corrupção, mas amigos dos prefeitos", afirmou o procurador-geral. Ele destacou ainda que o MPMG tem como missão combater os erros na gestão pública, atendendo as demandas da população. "Temos que buscar solução para os erros."