Transporte: marco legal dos fretadores avança na Assembleia de MG

O Projeto de Lei (PL) que estabelece regras para o transporte fretado de passageiros entre cidades de Minas Gerais precisa passar por mais um dos comitês temáticos da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário em primeiro turno. Nessa quinta-feira (5/8), o texto recebeu o aval da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas do Parlamento.

Agora, se houver "sinal verde" da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o marco legal para o trabalho dos fretadores já pode constar na pauta do plenário. Como mostrou o Estado de Minas ontem, interlocutores ligados ao tema creem que a proposta pode ser aprovada em dois turnos em cerca de 20 dias.

Até lá, vigora um decreto editado pelo governador Romeu Zema (Novo) no fim de julho, fruto de acordo entre o poder Executivo e deputados estaduais. O projeto para regular a atividade dos fretes foi apresentado por Alencar da Silveira Júnior (PDT), após outro decreto de Zema, que valia desde fevereiro, ser revogado pelos parlamentares.

O antigo texto do governador, além de flexibilizar as normas para o transporte de passageiros, abria o mercado para aplicativos que atuam alugando ônibus.

O que está em jogo?

As diretrizes do projeto que tramita na Assembleia e o novo decreto de Zema são similares. Há a obrigação de seguir o circuito fechado, modelo em que o ônibus inicia e termina a viagem em um mesmo ponto.



O texto estabelece ainda seis horas como prazo mínimo para a requisição da autorização emitida pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG) para viabilizar a viagem. A lista de passageiros também é item obrigatório e deve estar ao alcance do motorista durante todo o trajeto. Não há idade mínima para o veículo utilizado.

O relator do projeto na Comissão de Transportes foi Celinho do Sintrocel, do PCdoB. O deputado, que carrega no nome parlamentar uma referência a um sindicato do setor viário, acredita que a nova redação do marco legal do setor é positiva para fretadores sem descaracterizar o transporte público.

"A intenção foi buscar a construção de um texto consensual, que garantisse a manutenção e o desenvolvimento do setor de fretamento, sem comprometer a sustentabilidade econômica e a abrangência espacial do sistema de transporte coletivo público intermunicipal, que possui contratos de concessão vigentes e é responsável pelo atendimento de milhares de localidades no estado".

Acordo entre poderes viabilizou novo decreto

Assim que o chamado "Decreto de Liberdade dos Transportes" foi derrubado pela Assembleia, Alencar da Silveira Júnior garantiu que um projeto para regular a atuação dos fretadores passaria a tramitar na Assembleia. O parlamentar criticou o fato de uma legislação sobre o tema ter sido posta em vigor sem prévio debate no Legislativo.

Em julho, Alencar e o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, se reuniram e acordaram, então, que Zema assinaria novo decreto até a aprovação do projeto, contendo exatamente o mesmo teor do texto que os deputados analisam.

"Tão logo a Assembleia vote esse texto, revogamos o decreto e passa a valer uma legislação com mais segurança jurídica para todos os envolvidos. É um exemplo de que Executivo e Legislativo podem - e devem - trabalhar juntos em prol da população", justificou Marcato.

A revogação do decreto original gerou protestos de entidades ligadas aos fretadores.