Por meio da Lei nº 23.830, de 28/07/2021, parte do valor de gestão do Poder Executivo estadual será destinada aos 853 municípios do estado, sendo R$ 1.498.250.000. Segundo o governo de Minas, esses recursos são destinados ao fortalecimento do serviço público e melhoria da infraestrutura dos municípios.
As quantias que cada cidade receberá são determinadas proporcionalmente pela população total, segundo os dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As contas bancárias foram abertas pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) e pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho.
A Segov e o Banco do Brasil farão uma comunicação formal a cada um dos municípios com os dados referentes às contas e à continuidade do processo para ativação e uso, além de repassar as orientações básicas que os prefeitos precisam seguir.
Os municípios terão até 90 dias, a contar da data de abertura, para procurar a respectiva agência de relacionamento do Banco do Brasil, que será indicada no comunicado formal, para assinar os documentos referentes à nova conta. Após este prazo, caso o município não realize os procedimentos necessários, as contas serão encerradas automaticamente.
A previsão é que os valores referentes a cada município sejam depositados em três parcelas. Veja:
- 40% até 30 de agosto de 2021
- 30% até 31 de janeiro de 2022
- 30% até 1º de julho de 2022
Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem destinados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.
O que pode ser feito com os recursos?
O dinheiro pode ser aplicado em projetos de mobilidade e de fortalecimento do serviços públicos. Veja quais:
Mobilidade
- Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea
- Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea
- Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto "tapaburaco")
- Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea
- Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea
- Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária)
- Pontes
Fortalecimento do serviço público
- Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde
- Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social
- Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos
- Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea
- Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos
- Poços artesianos e cisternas
- Construção/reforma/ampliação de creches e escolas
- Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais
- Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas
- Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa
O que não pode ser feito com os recursos?
A aplicação dos recursos não poderá ser utilizada para:
- Despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
- Encargos referentes ao serviço da dívida
- Veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa
- Despesas correntes em geral
Quanto cada município vai receber?
Os 853 municípios de Minas Gerais serão contemplados com os valore proporcionais à sua população. Ou seja, quanto mais pessoas morarem na cidade, maior será o valor repassado. E quanto menos habitantes, menor será a quantidade depositada na conta bancária.
Veja os valores de alguns municípios:
- Belo Horizonte (cerca de 2.512.070 habitantes) = R$ 50.000.000,00
- Contagem (cerca de 663.855 habitantes) = R$ 30.000.000,00
- Betim (cerca de 439.340 habitantes) = R$ 15.000.000,00
- Nova Lima (cerca de 94.889 habitantes) = R$ 5.000.000,00
- Brumadinho (cerca de 40.103 habitantes) = R$ 2.500.000,00
- Juiz de Fora (cerca de 568.873 habitantes) = R$ 30.000.000,00
- Uberlândia (cerca de 691.305 habitantes) = R$ 30.000.000,00
- Montes Claros (cerca de 409.341 habitantes) = R$ 15.000.000,00
- Ribeirão das Neves (cerca de 334.858habitantes) = R$ 15.000.000,00
- Uberaba (cerca de 333.783habitantes) = R$ 15.000.000,00
- Governador Valadares (cerca de 279.885 habitantes) = R$ 15.000.000,00
Confira a tabela completa com os 853 municípios clicando AQUI.
* Estagiária sob supervisão da subeditora Ellen Cristie.