Em duas reuniões extraordinárias no começo da noite desta segunda-feira (09/08), a Câmara de Vereadores de Passos aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal no município, conhecido como Refis. O texto contempla todos os tributos municipais vencidos até 31/12/2020, inscritos em dívida ativa ou não (IPTU, ISS e taxa de alvará), com juros progressivos subsidiados.
O contribuinte que pagar em 12 vezes será isento em 100% dos juros e multas. A partir do 13º ao 24º mês (95% de desconto); do 25º ao 36º (90%); do 37º ao 48º, (85%); do 49º ao 60º (80%) e do 61º ao 72º (75%).
O PL foi aprovado por unanimidade de votos, mas recebeu três emendas, das vereadoras Gilmara Silveira de Oliveira e Aline Gomes Macedo aos artigos 7º, 15º e 23º. No artigo 7º previa que o cidadão que não se enquadrasse no programa, ela poderia ser excluído sem ser comunicado, trecho que foi retirado do PL. E por emenda consta no projeto que a Prefeitura deverá comunicar a cada cidadão de Passos que ele tem direito ao programa.
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Passos vai na contramão do Minas Consciente e restringe atividadesFeriado em Passos nesta sexta (6) será com comércio funcionando normalmentePor causa do frio, Passos inicia plano de contingência para morador de ruaO Refis faz parte do programa Passos Pra Frente, parceria entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, programa de recuperação da economia local, que, a exemplo de todo o mundo, sofreu impactos com a pandemia. Os investimentos são de R$ 2 milhões.
Por intermédio de projetos de lei e adiantamento do duodécimo (repasse que é devolvido pela Câmara ao final do exercício e que será adiantado por causa do programa), será possível operacionalizar o programa, nos meses de agosto a dezembro de 2021. São R$ 700 mil do duodécimo – a Câmara recebe em torno de R$ 2 milhões por ano de repasse da Prefeitura – e R$ 1,3 milhão do Executivo. A expectativa é movimentar até R$ 20 milhões na economia local.
Primeira etapa
O Refis integra a primeira etapa do programa, que prevê, ainda, em setembro de 2021, o envio de projeto de lei das entidades filantrópicas, financiando, assim, R$ 1 milhão para a Lei das Entidades Filantrópicas. As entidades contratarão com o Poder Público por meio do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
Por fim, em outubro, novembro e dezembro, envio do PL do Vale Gás – repasse de R$ 100 mil do Legislativo e aporte de mais R$ 400 mil, financiando, assim, R$ 500 mil para a Lei do Vale Gás. O projeto contemplará 4.727 famílias, ou seja, todos os beneficiários inscritos no CadÚnico.
“É uma forma de proporcionar ao contribuinte Municipal regularizar suas dúvidas com a prefeitura, principalmente a questão do IPTU”, comentou o presidente Alex Bueno.