O governo do Rio de Janeiro entrou nesta segunda-feira, 16, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão individual do ministro Edson Fachin que mandou investigar as operações policiais abertas durante a pandemia.
A Procuradoria Geral do Estado sugere duas alternativas: que Fachin reconsidere a própria decisão ou leve a questão direto ao plenário do tribunal.
O principal ponto questionado pelo governo fluminense é a ordem para conceder acesso a comunicações e relatórios sobre as operações. O argumento é o de que a divulgação das informações 'sem critério e de maneira descontextualizada' pode colocar em risco a vida dos policiais e prejudicar investigações em curso.
"A divulgação de tais dados, de maneira generalizada, subtrairia a tais operações o efeito surpresa, permitindo aos criminosos se antecipar a tais operações, e, mediante a análise de operações já realizadas, a compreender o modus operandi da polícia, colocando em risco o resultado de tais ações e a vida de policiais e de indivíduos em geral", diz um trecho do agravo.
A ordem para o Ministério Público Federal investigar as operações deflagradas no Rio de Janeiro foi dada no final de junho. Ainda repercutia na opinião pública a incursão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital, que matou 29 pessoas. A ação foi aberta mesmo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, desde junho do ano passado, restringiu as operações policiais no Estado até o fim da crise sanitária causada pelo coronavírus. O governo fluminense nega ter violado a determinação do tribunal.
O recurso foi enviado em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu a intervenção do Supremo na elaboração de um plano de redução da letalidade e da violência policial no Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin, relator do processo, já criticou a política de Segurança Pública fluminense, classificada por ele como 'um estado de coisas complemente contrário à Constituição'.
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